Couto institui política de reocupação de favelas pelo Estado

Decretos publicados nesta sexta (31) criam gabinetes para coordenar ações de segurança e serviços públicos em comunidades, em cumprimento à ADPF 635 do STF

Ricardo Couto/Foto: reprodução

O governador em exercício Ricardo Couto publicou, no Diário Oficial desta sexta-feira (31), o decreto que institui a Política Estadual de Reocupação Territorial, em atendimento às determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito da ADPF 635, a ADPF das Favelas.

A medida cria o Gabinete Integrado de Gestão Territorial (GIGT), responsável por coordenar as ações do Estado em áreas vulneráveis. Outro decreto formaliza o Gabinete de Gestão Integrada (GGI/RJ), instância de articulação entre órgãos estaduais, federais e municipais.

A política busca alterar o modelo tradicional de atuação do poder público, deixando de concentrar as ações apenas em operações policiais e adotando uma estratégia integrada, com participação de diferentes áreas do governo. A iniciativa será estruturada em cinco eixos: Segurança e Justiça, Desenvolvimento Social, Urbanismo e Infraestrutura, Desenvolvimento Econômico e Governança.

A coordenação será dividida em três níveis. O estratégico ficará sob responsabilidade do GGI/RJ, que definirá diretrizes gerais e escolherá áreas prioritárias. O grupo terá participação das secretarias estaduais de Segurança Pública, Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Penal, Defesa Civil e Governo. Instituições como PF, PRF, MPRJ e Prefeitura do Rio participarão como convidadas permanentes.

No nível tático, o GIGT reunirá representantes das forças de segurança, secretarias de Saúde, Educação e Obras, além de integrantes do Ministério Público, prefeituras, governo federal e lideranças comunitárias. A etapa operacional será formada pelas equipes responsáveis pela execução das ações de segurança, obras e projetos sociais nos territórios.

A política também prevê mecanismos de transparência. O Observatório de Reocupação Territorial acompanhará a execução das medidas, analisará dados e produzirá relatórios sobre os resultados. A secretaria-executiva do novo gabinete terá comando alternado entre as polícias Civil e Militar a cada dois anos.

Planos específicos para cada região, chamados de Planos Táticos Territoriais, deverão apresentar diagnósticos locais, cronogramas e informações disponibilizadas em portal oficial.

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