Justiça do DF proíbe planos de saúde de excluírem pacientes autistas
Segurados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que foram excluídos unilateralmente, devem ser readmitidos nas mesmas condições anteriores à rescisão
A Justiça do Distrito Federal emitiu liminar nesta terça-feira (21) proibindo os planos de saúde de excluírem pacientes autistas, exceto em casos de inadimplemento, sob pena de multa diária de R$ 59 mil. A decisão também se aplica a pessoas com doenças raras e paralisia cerebral.
Como informa a coluna Na Mira, do Metrópoles, a medida judicial surge após uma série de reclamações registradas pela Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), que relatou 300 queixas entre janeiro e abril deste ano. As famílias afetadas alegaram que os convênios consideram os tratamentos contínuos “caros” demais, resultando em exclusões injustas.
A liminar especifica que segurados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que foram excluídos unilateralmente, devem ser readmitidos nas mesmas condições anteriores à rescisão. O pedido de readmissão deve ser formalizado pelos segurados e atendido em até três dias.
Eduardo Pedrosa, presidente da Frente Parlamentar do Autismo, tomou a iniciativa após observar um aumento significativo nas exclusões de pacientes autistas pelos planos de saúde, uma prática considerada como tentativa de redução de custos. Pedrosa, juntamente com o Movimento Orgulho Autista Brasil (Moab) e o Instituto Pedro Araujo dos Santos (Instituto PAS), moveu a ação que resultou na liminar.
“Esta decisão é um marco na luta pelos direitos e pela dignidade das pessoas com TEA e suas famílias. A liminar terá validade em todo o Brasil, restabelecendo o direito de muitas pessoas que foram injustiçadas pelos planos de saúde”, comemorou Pedrosa. O advogado Max Kolbe representou os autores da ação.
Edilson Barbosa, presidente do Moab, destacou a importância da decisão judicial. “Todos os autistas que receberam notificação de suspensão ou que já foram suspensos deverão ter seus planos restabelecidos. Isso prova que os planos de saúde não respeitam os autistas. Sem o plano de saúde, muitas famílias dificilmente terão acesso a laudos e tratamentos pelo SUS no DF”, avaliou.
O deputado federal Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ) também se envolveu, entregando um pedido de abertura de CPI para investigar possíveis abusos dos planos de saúde. A proposta foi apresentada durante uma audiência pública extraordinária da Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, que debateu o cancelamento unilateral dos planos de saúde pelas operadoras.
“É inadmissível ver a luta das mães de crianças atípicas sendo frustrada pelos planos de saúde que cancelam seus contratos no momento em que mais precisam”, declarou Ribeiro.
Para a instalação da CPI, são necessárias 171 assinaturas, o equivalente a um terço dos parlamentares da Câmara.
De Agenda do Poder.
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