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Orçamento Secreto é inconstitucional, decide STF

O orçamento secreto foi o esquema criado pelo governo Jair Bolsonaro (PL) para montar a base de apoio no Congresso e comprar votos para pautas de interesse no governo

O ministro do STF, Ricardo Lewandowski. Créditos: STF
O ministro do STF, Ricardo Lewandowski. Créditos: STF

Fórum - Com voto do ministro Ricardo Lewandowski, proferido na manhã desta segunda-feira (19), o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de 6 a 5 e decidiu que o Orçamento Secreto é inconstitucional. Em seu voto, o ministro disse que o Congresso não conseguiu sanar "vícios de inconstitucionalidades" apontados pela própria corte e seguiu o voto da relatora, Rosa Weber.


Último a votar, Gilmar Mendes opinou pela manutenção das emendas de relator, mas destacou a necessidade de avanços quanto à transparência. Afirmou que o debate sobre a matéria deveria "ser enfrentado sem demonizações de ocasião".


O STF analisa ações de partidos políticos que alegam que o orçamento secreto é inconstitucional, devido à falta de transparência na distribuição das emendas parlamentares e da falta de critério na escolha do deputado ou senador que será contemplado.



A relatora Rosa Weber e os ministros Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Luís Roberto Barroso já haviam votado, nas sessões da semana passada, pelo fim da prática e para limitar o uso das emendas de relator apenas para “correções” no orçamento, sem indicações parlamentares.


André Mendonça, Kássio Nunes Marques, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes entenderam que as emendas de relator podem continuar sendo distribuídas pelo relator do orçamento, desde que com critérios mais transparentes.


Realizado via emendas de relator, o orçamento secreto foi o esquema montado pelo governo Jair Bolsonaro (PL) para montar a base de apoio no Congresso e comprar votos para pautas de interesse no governo.


O esquema usou laranjas para omitir os nomes dos deputados que receberam recursos via emenda do relator, contrariando decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que pediu transparência no processo.

 

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