PEC da Anistia das fraudes de cotas é aprovada na CCJ da Câmara
O texto foi aprovado na Comissão com 45 votos favoráveis e 10 contrários
A anistia geral para partidos com irregularidades na cota de sexo e raça, prevista na Lei Eleitoral nas últimas eleições, foi aprovada, nesta terça-feira (17/5), na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Agora, a PEC nº 9/2023 deverá passar por uma comissão especial antes de ser submetida ao plenário.
O texto foi aprovado na Comissão com 45 votos favoráveis e 10 contrários. No total, 55 deputados estavam presentes na reunião. Veja como orientaram os partidos na CCJ: o PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, orientou que seus parlamentares votassem favoravelmente à PEC. PT-PCdoB-PV, da base governista, também orientou favoravelmente, alegando não haver compromisso com aprovação na comissão especial devido ao mérito.
Além destes, orientaram favoravelmente: PP, MDB, Republicanos, PSD, PSB, Avante e Podemos. Os partidos União Brasil, PSDB-Cidadania, PDT, Patriota e Solidariedade liberaram seus parlamentare para votarem como quisessem. Apenas Psol-Rede e o partido Novo orientaram voto contra a PEC.
A matéria contou, desde o nascituro até a análise da CCJ, com apoio amplo de partidos, da oposição à base governista. O texto é de autoria de Paulo Magalhães (PSD-BA), mas recebeu assinaturas de coautoria de deputados do PT, PL, Republicanos, Podemos, PP, PV, MDB, PSol, Avante, PSDB e União Brasil. O apoio governista colocou as lideranças da Câmara em lado oposto à postura de parte do Conselhão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Apesar de Chico Alencar (PSol-RJ) subscrever a matéria, ele a criticou na reunião, considerando-a inconstitucional. Tarcísio Motta (PSol-RJ) classifica a PEC da Anistia como “vergonhosa”. Ele aponta que, além de anistiar as legendas pelo descumprimento de cotas, também isenta de multas os partidos com registro de uso irregular do fundo eleitoral. O Novo, representado por Adriana Ventura (SP), também se posicionou contra.
“Ninguém quer modificar a cota, mas a anistia pelo transtorno que a PEC 117 trouxe na eleição do ano passado. Não obedeceu princípio o constitucional da anuidade. (…) Ela também não trouxe norma complementar e não estabelece se o cumprimento de execução seria a nível de estado ou nacional”, comentou Éder Mauro (PL-PA).
Kim Kataguiri (União-SP) disse rejeitar cotas em financiamento, concursos públicos ou em outras concorrências, mas se posicionou contra a anistia. “Os partidos precisam cumprir. Os próprios partidos da esquerda, retirando o PSol, que são favoráveis às cotas, descumprem a lei e encontram a solução na anistia. (…) Não são somente multas relacionadas às cotas, mas ilegalidades nas prestações de contas”, apontou o parlamentar.
Presidente do PT e representante da legenda na CCJ, Gleisi Hoffmann defendeu a aprovação da PEC. Ela reconhece problemas no conteúdo, mas quer aprovar sua constitucionalidade como forma de ajustar seu conteúdo com emendas a serem apresentadas na comissão especial. O posicionamento favorável da deputada incomodou parlamentares aliadas, ouvidas em reserva pela reportagem do jornal Metrópoles, sob alegação de constrangimento.
“Temos objeções quanto ao conteúdo, teremos a comissão especial para propor emendas. Hoje temos a cota de gênero na lei, mas as étnicas não estão na lei, estão numa resolulção do TSE. A PEC pode ser a oportunidade para constitucionalizar as cotas, que precisam estar na constituição. O PT tem compromisso com a política de cotas”, comentou Gleisi.
Ela também defendeu a adoção de medidas como: perda de mandato de homens e substituição por mulheres em casos de descumprimentos das regras de cotas, estabelecimento de um número mínimo de deputadas entre as 513 vagas e revisão do sistema de autodeclaração étnico-racial. A presidente do PT garantiu a apresentação de emendas para atender essas demandas.
A petista também defendeu a anistia, alegando que as multas por irregularidades são muito altas e inviabilizam os partidos. A tese de a PEC ser uma oportunidade de constitucionalizar as cotas foi rebatida por Sâmia Bonfim (PSol-SP). “Há uma infinidade de Projetos de Lei e PECs nesse sentido. A PEC 9 aprofunda esse problema”, comentou a parlamentar.
A PEC nº 9/2023 não afeta as eleições municipais de 2020. A proposta de emenda à Constituição (PEC) 9/23 proíbe a aplicação de sanções aos partidos políticos por descumprimento da cota mínima de recursos para as candidaturas femininas até as eleições de 2022 ou pelas prestações de contas anteriores.
Com Agenda do Poder.
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