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Prefeitura não fornece notas fiscais e pode ter verba para educação cortada



A prefeitura de São Gonçalo, por meio da Secretaria de Educação, corre o risco de ter as verbas do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) cortadas por falta de prestação de contas ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do fundo como é exigido por lei.

Em reunião no dia 4 (segunda), o CACS decidiu por unanimidade assinar parecer desfavorável às contas da prefeitura referentes aos usos dos recursos do Fundeb no município. O parecer favorável do conselho é uma exigência do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação (FNDE) para liberar os repasses para a prefeitura. Caso o parecer permaneça desfavorável, as verbas do Fundeb serão suspensas. Em 2014 os repasses somaram pouco mais de 140 milhões de reais ao município.

Eis a nota conjunta do CACS:

(...) "Estamos sendo cobrados sobre esse parecer pelo FNDE, mas a prefeitura faz 'ouvido de mercador' e, após diversos ofícios protocolados, recusa a fornecer as notas fiscais e o contrato com a LAPA (empresa terceirizada prestadora de serviços à prefeitura). Sem essas informações o conselho não teve outra escolha a não ser essa que foi tomada. Caso venha ser suspensa a verba federal, informo que se trata de fato dado por recusa em repasse de informações do setor responsável da prefeitura."

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#EDUCAÇÃO

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