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Ministro do STF libera porte de armas para guardas minicipais


Decisão atinge municípios com menos de 500 mil habitantes


O ministro Alexandre de Moraes, do STF, decidiu que integrantes de todas as guardas municipais do país podem portar armas de fogo no horário de trabalho e de folga. Em liminar concedida a pedido do Democratas, ele suspendeu dois artigos do Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003, que limitava o porte de armas para uso no trabalho e horas de folga pelos guardas.

Ao recorrer ao STF, os advogados do Democratas alegaram que a norma criou uma restrição ilegal ao porte de arma entre uma mesma categoria. Pela norma, os guardas de municípios com mais de 500 mil habitantes conseguiram autorização para andarem armados no trabalho e nos momentos de folga. Quem trabalha em municípios com mais 50 mil e menos de 500 mil pessoas só pode usar armamento em serviço. Por sua vez, nos lugares com menos de 50 mil habitantes, o porte foi totalmente proibido.

Ao decidir a questão, Moraes afirmou que o aumento do número de mortes no país tem ocorrido em maior número justo nos municípios nos quais as guardas não podem usar armas.

Com Agência Brasil

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