Bolsonaro veta PL que previa indenização a profissional de saúde vítima de Covid-19
Segundo governo, Projeto de Lei tem “mérito” e “boa intenção” mas afirma haver “obstáculos jurídicos que a impedem de ser sancionada”
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) vetou um projeto de lei que previa uma compensação financeira para os profissionais de saúde que ficassem permanentemente incapacitados para o trabalho por terem trabalhado no atendimento a pacientes do novo coronavírus. O benefício deveria ser pago pela União.
O veto integral do presidente foi divulgado pela Secretaria-Geral da Presidência e deve ser publicado no Diário Oficial desta terça-feira (4). A Secretaria-Geral destaca que a proposta do Congresso Nacional tem “mérito” e “boa intenção”, mas afirma haver “obstáculos jurídico que a impedem de ser sancionada”.
O primeiro é que ela cria indenização que configura despesa continuada em período de calamidade, o que vai contra a lei. A proposição —diz o governo— tampouco apresenta estimativa do impacto financeiro da indenização que seria criada, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O texto vetado garantia a compensação ao profissional de saúde incapacitado permanente em razão do seu trabalho de combate à Covid-19. Também estendia o pagamento aos agentes comunitários de saúde que ficassem incapacitados permanentemente por terem realizado visitas domiciliares durante a emergência sanitária.
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