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Deputado Chiquinho Brazão cria projeto de lei que amplia direitos de autistas no país

Deputado Federal Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ) apresenta Projeto de Lei 3859/2019 que torna obrigatório constar no passaporte a identificação dos portadores de autismo


O Projeto de Lei nº 3859 de 2019, de autoria do Deputado Federal Chiquinho Brazão (Avente), em prol dos portadores de autismo, já foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência.


De acordo com o PL, as pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito em todas as viagens aéreas, inclusive nas internacionais, a um atendimento prioritário e a um acompanhante que tem 80% de desconto no valor da passagem.

O Projeto propõe reforçar a garantia dos direitos das pessoas portadoras de TEA. Constando a identificação no passaporte facilitará o atendimento e consequentemente todo o processo antes e durante a viagem.


Apesar de ser uma grande conquista, muitos brasileiros desconhecem esses direitos, e aqueles que conhecem vem enfrentando muitas dificuldades na hora do atendimento realizado pelas companhias aéreas. É de suma importância discussões envolvendo a implementação de Políticas Públicas efetivas e eficientes para realização do exercício da cidadania tanto para as pessoas com Autismo, quanto para seus familiares.


Clique AQUI e conheça o inteiro teor e a tramitação do PL 3859/2019.


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