Fachin vota pela inconstitucionalidade de decretos federais sobre armas de fogo

Julgamento da ação questionando a legalidade dos atos teve início nesta sexta-feira (12)


De Brasil 247

Ministro Fachin/Foto: Agência Brasil
Ministro Fachin/Foto: Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin votou pela inconstitucionalidade do decreto de Jair Bolsonaro que flexibilizou a posse de armas de fogo pela população. Segundo Fachin, a posse de armas de fogo só́ pode ser autorizada às pessoas que demonstrem de forma concreta, por razões profissionais ou pessoais, a efetiva necessidade de manter uma arma de fogo em casa ou seu local de trabalho. A informação é do G1.


O julgamento pelo STF dos decretos que flexibilizaram o acesso às armas de fogo e munições começou nesta sexta-feira (12), por meio do plenário virtual. A ação questionando a legalidade dos atos assinados por Bolsonaro foi feita pelo PSB. A legenda alega que os do presidente vão de encontro a pontos do Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003.


Em seu voto, Fachin destacou que diversos estudos apontam que a uma maior quantidade de armas em circulação resulta em um aumento da violência e da criminalidade. “Encontra-se, portanto, desprovida de evidências empíricas que suportem suas premissas, nomeadamente a proposição de que cidadãos possuidores de armas de fogo, em cidades marcadas por altos índices de violência, produzem maior segurança. Não existindo confiabilidade da premissa empírica, é impossível justificar a alta interferência nos direitos à vida e à segurança que, em nosso sistema constitucional, gozam de elevado peso prima facie”, pontuou o ministro.


Ainda segundo ele, “o decreto extrapola a lei que adjetiva a “efetiva” necessidade, transformando-a em uma necessidade apenas presumida, sem lastro sólido na realidade dos fatos”. Para Cláudio Pereira, advogado do PSB, o “voto do ministro Fachin é um não à necropolítica” e põe “um freio na política armamentista”. “Quanto mais armas na sociedade, maiores os índices de homicídios, suicídios e acidentes fatais", completou.




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