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Lei protege mulher com depressão pós-parto em São Gonçalo

Vereador Armando Marins é autor de três leis sancionadas após o recesso parlamentar

Leis de autoria do vereador Armando Marins (centro) foram sancionadas em agosto/Foto: Divulgação

O vereador de São Gonçalo, Dr. Armando Marins (PSDB), teve três leis de sua autoria sancionadas pelo prefeito José Luiz Nanci na primeira quinzena de agosto. Uma delas beneficia diretamente quem vai ser mãe, pois obriga o município a oferecer, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o tratamento da depressão pós-parto. De acordo com a lei terão direito ao tratamento, mulheres que foram atendidas no âmbito do Município de São Gonçalo, tendo ocorrido o parto em unidade pública ou privada de saúde, inclusive em unidade mantida por entidade filantrópica que recebe verbas do Poder Público. 

Outra lei estabelece que a partir de agora as instituições financeira e estabelecimentos comerciais são obrigados a divulgar através de fixação de placas, o desconto que o consumidor tem na antecipação do pagamento de dívidas. A lei é válida em todo o município e tem o objetivo de garantir que o consumidor saiba que pode pagar menos, caso liquide a dívida antes da data estabelecida.


E a fim de esclarecer à população sobre as complicações clínicas causadas pelo consumo indiscriminado de medicamentos para emagrecer, o vereador propôs e teve aprovada a lei que institui a campanha educativa sobre o consumo de medicamentos que induzem a anorexia. A prefeitura fará eventos, além de ampla divulgação nos meios de comunicação sobre o perigo desses medicamentos.


As leis, segundo Marins, são baseadas nas demandas  da população:


- Eu converso com muita gente e ouço diariamente  a reclamação do povo, por isso procuro criar leis que facilitem a vida das pessoas e assegurem a elas uma condição melhor de vida em nossa cidade e é esse resultado que eu espero com estas leis que acabam de ser sancionadas - conclui.


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