Prefeitura de SG firma compromisso com MP para gestão de cemitérios
Acordo prevê legislação específica para gestão dos cemitérios
A prefeitura de São Gonçalo e o Ministério Público (MP) celebraram ontem (8/10) acordo que possibilitou a assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para criação de política funerária e cemiterial do município com o objetivo de regulamentar os serviços, que devem ter legislação específica para esse fim.
Segundo o procurador geral de São Gonçalo, Luiz Thubenlack Filho, os problemas que envolvem a gestão dos cemitérios na cidade são antigos e remontam uma das maiores tragédias brasileiras, ocorrida em 1961:
- O problema foi criado desde o incêndio do circo em Niterói, há seis décadas, além da falta de gestão ao longo dos anos. A atual gestão está ciente e consciente dos problemas, e esse TAC tem prazos razoáveis para cumprimento das obrigações ambientais e as questões funerárias - disse Luiz Thubenlack.
A promotora de Justiça Renata Neme, titular da Promotoria de Justiça de Tutela do Meio Ambiente da Comarca de São Gonçalo, disse que desde 2003 há um inquérito no MP sobre os problemas ambientais, ossadas acumuladas, falta de vagas e outros problemas.
- Esse acordo foi firmado em decorrência do inquérito civil nº 307/2003, instaurado para apurar a ausência de licenciamento ambiental dos cemitérios públicos do município e os danos ambientais decorrentes das atividades. Vimos a necessidade de fazer algo para atender a população. São necessárias mais vagas e a criação de uma lei para trabalhar pelo bem da coletividade - disse a promotora.
Estavam presentes à cerimônia de assinatura, além da promotora Neme e o procurador Thubenlack, os vereadores Jalmir Junior (PRTB) e Diney Marins (CIDA), presidente da Câmara, e o prefeito José Luiz Nanci, que exaltou a atuação do MP:
- Desde o início do nosso mandato, nos mostramos empenhados em atender as demandas do MP. Prova disso foi ter procurado o órgão da Justiça estadual ainda no primeiro semestre de 2017 para apontar os problemas relacionados aos cemitérios da cidade - disse o prefeito.
O vereador Jalmir Junior lembrou que já existem legislações, tanto federal, como municipal, que podem ajudar na gestão, em parceria com o Legislativo:
- A resolução 335/2003 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) tem aspectos que cabem ao município. Temos uma política nacional de meio ambiente. O Legislativo tem que se unir ao Poder Executivo e ao Ministério Público para que que o TAC seja cumprido - disse o vereador.
De acordo com o presidente da Câmara Municipal Diney Marins, o legislativo gonçalense vai exercer suas funções.
- O TAC tem metas e nós temos que fiscalizar e aprovar a lei, que será enviada pelo executivo para regularizar os serviços funerários da cidade finalizou o presidente.
