São Gonçalo abre seleção de R$ 280 mil para entidade cultural gerir recursos da Lei Aldir Blanc

Chamamento público prevê contrato para organização da sociedade civil dar suporte técnico à execução do ciclo 2 da Política Nacional Aldir Blanc no município

Lavourão/Foto: reprodução

A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura (SMTC) iniciou o processo de chamamento público para selecionar uma Organização da Sociedade Civil (OSC) responsável por prestar suporte técnico-operacional à execução dos instrumentos de fomento cultural do Ciclo 2 da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB) no município. A Portaria foi publicada no Diário Oficial de 20 de julho.

O valor total estimado para o plano de trabalho é de até R$ 280 mil, oriundos do Fundo Nacional de Cultura e repassados ao Fundo Municipal de Cultura. Os recursos destinam-se às ações de gestão e operacionalização da política pública.

As propostas e os documentos de habilitação serão recebidos entre os dias 21 de julho e 19 de agosto, das 10h às 16h, na sede do Fundo Municipal de Cultura (Lavourão). A abertura pública dos envelopes acontece no dia 20 de agosto, às 11h, no mesmo local.

O edital completo está disponível no site oficial da Prefeitura e na página da Secretaria de Turismo e Cultura, além de consulta presencial no endereço indicado.

A participação implica aceitação integral das regras, sendo responsabilidade do proponente acompanhar todas as fases pelos canais oficiais.

O que é a Lei Aldir Blanc

A Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB) foi instituída pela Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022, em homenagem ao compositor e escritor Aldir Blanc Mendonça. A política estabelece um repasse contínuo e regular de recursos da União para estados, Distrito Federal e municípios, com o objetivo de fomentar o setor cultural em todo o país.

Entre seus principais objetivos estão: estimular ações e projetos culturais; garantir o financiamento e a manutenção de espaços e iniciativas artístico-culturais; democratizar o acesso à produção cultural, inclusive em áreas periféricas e rurais; e estabelecer diretrizes para a prestação de contas de projetos culturais.

A lei tem vigência de 5 anos (2023 a 2027) e prevê o repasse anual de R$ 3 bilhões da União a estados e municípios para incentivar a cultura, com respeito à diversidade e à democratização do acesso. A gestão dos recursos é descentralizada e compartilhada entre os entes federativos e a sociedade civil.

Fundo Municipal de Cultura (Lavourão): Avenida Presidente Kennedy, nº 721, 2º andar, Estrela do Norte, São Gonçalo.

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