Senado reconhece direitos de pai estuprador e retira proteção da criança violentada

Em votação relâmpago, Congresso anula resolução do Conanda que garantia atendimento humanizado e autonomia para vítimas de estupro; pais voltam a ter controle sobre a decisão de interromper a gestação

Foto: reprodução

Em votação relâmpago que durou menos de dois minutos, o plenário do Senado aprovou o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, suspendendo a Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Com a decisão, o Congresso Nacional retirou a proteção legal de crianças e adolescentes vítimas de estupro e restabeleceu o controle dos pais sobre a decisão de interromper a gestação decorrente da violência sexual.

A resolução anulada orientava os serviços públicos a garantir atendimento humanizado e acesso ao aborto legal nos casos já previstos em lei, como gravidez resultante de estupro, risco à vida da gestante e anencefalia fetal.

O texto também previa que o acolhimento e o encaminhamento para o procedimento pudessem ocorrer com autonomia da vítima, sem necessidade de autorização ou comunicação ao agressor.

O Conanda classificou a decisão como um “grave retrocesso na proteção integral de crianças e adolescentes” e afirmou que a narrativa de invasão de competência legislativa é falsa, pois “a norma não inovou na ordem jurídica”.

PDL da Pedofilia

Organizações da sociedade civil que coordenam a campanha “Criança Não é Mãe” chamam o projeto aprovado de “PDL da Pedofilia” e criticam a tramitação acelerada. “Não se trata de corrigir uma resolução, mas de impedir que meninas vítimas de estupro tenham acesso a um atendimento organizado, seguro e sem constrangimentos”, afirmou Letícia Vella, advogada do Coletivo Feminista Sexualidade e Saúde.

A ministra dos Direitos Humanos, Janine Mello, também criticou a aprovação: “Entendo que a decisão do Parlamento caminha na contramão do esforço do governo”.

Com informações de Agência Brasil e G1

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