Câmara aprova projeto que torna CPF único registro de identificação
Texto foi enviado à sanção presidencial
![Foto: Divulgação/Receita Federal](https://static.wixstatic.com/media/037a82_e685da3c39d245aeab5b770cb2264367~mv2.jpg/v1/fill/w_147,h_88,al_c,q_80,usm_0.66_1.00_0.01,blur_2,enc_auto/037a82_e685da3c39d245aeab5b770cb2264367~mv2.jpg)
Agência Brasil - A Câmara dos Deputados aprovou a proposta que estabelece o número do CPF como único número do registro geral (RG) em todo o país. O projeto foi aprovado na noite desta quarta (21) e será enviado à sanção presidencial.
O texto estabelece que o CPF deve constar nos cadastros e documentos de órgãos públicos, do registro civil de pessoas naturais ou em documentos de identificação emitidos pelos conselhos profissionais.
Assim, a partir da vigência da futura lei, o CPF será usado como número em certidões (nascimento, casamento e óbito), como identificação perante o INSS (NIT), na carteira de trabalho, na CNH e outros.
A vigência prevista é de 12 meses a partir da publicação para que órgãos e entidades realizem a adequação dos sistemas e dos procedimentos de atendimento aos cidadãos para adoção do CPF como número de identificação.
Também haverá prazo de 24 meses para que os órgãos e as entidades façam as mudanças para os sistemas e bases de dados trocarem informações entre si a partir do CPF.
Com informações da Agência Câmara
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