Vereador pode usar janela partidária esse ano para disputar eleições?
"Pular" de partido só vale para deputados, segundo legislação
Por Cláudio Figueiras
Vereador pode ralar peito do partido na janela partidária deste ano? A resposta é não, decidiu o Tribunal Superior Eleitoral ainda em 2016 quando provocado sobre as regras estabelecidas sobre o tema na minirreforma eleitoral de 2015.
Segundo a corte, a janela dos vereadores obedece ao período de seus próprios mandatos, sem coincidir com a legislatura dos parlamentares federais ou estaduais que sim, podem pular fora de suas legendas de origem até o fim de março deste ano para concorrer por outra sigla em outubro.
Federação
O Instituto da Federação partidária, novidade nas eleições de 2022, passa a valer apenas para os cargos proporcionais de deputados estaduais e federais e para governadores e presidente da República.
Por exemplo: mesmo que ocorra um espisódio esdrúxulo de haver um vereador bolsonarista numa federação de esquerda formada no limite de 31 de maio deste ano, o sujeito terá que permanecer em seu partido até a janela abrir para os edis em 2024, ano das eleições municipais e quando passa valer a lei das federações no âmbito local.
A fidelidade partidária, portanto, é a regra, salvo entendimento entre as partes de que o partido não reclame o mandato.
O TSE reafirma que o parlamentar deve exercer o mandato até o fim para honrar o voto do eleitor que o elegeu e prestigiar a agremiação que deu suporte à candidatura.
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