STF determina fim do 'tigrinho' de São Gonçalo e mais 55 cidades
- Jornal Daki
- há 3 minutos
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Decisão do ministro Nunes Marques atendeu ao Solidariedade e considerou que municípios não têm competência para explorar jogos de azar
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o encerramento imediato da LotoSG, loteria municipal de São Gonçalo, forçando o prefeito Capitão Nelson (PL) a desligar o sistema de apostas conhecido como “tigrinho”. A decisão saiu na quarta-feira (8), após liminar concedida pelo ministro Nunes Marques.
A LotoSG operava desde maio do ano passado, quando o prefeito sancionou lei aprovada pela Câmara em fevereiro de 2025. O projeto autorizava a exploração de jogos de azar, incluindo modalidades virtuais com premiação em dinheiro, mediante contratos de concessão.
A decisão de Nunes Marques não atinge apenas São Gonçalo. O magistrado determinou a suspensão de todas as normas municipais de loteria e apostas esportivas em território nacional, além de travar processos licitatórios e contratos em execução. A medida atende ao Solidariedade, autor da ADPF 1212. O ministro alertou que, somente em 2025, 55 municípios em 17 unidades da federação criaram sistemas próprios de apostas.
Com a decisão, a Prefeitura de São Gonçalo viu três negócios desmoronarem: o credenciamento para processar pagamentos foi anulado; o acordo com a Equis Pay, responsável pela gestão monetária, tornou-se sem valor; e o chamamento público para empresas interessadas em apostas de quota fixa foi cancelado.
O Ministério da Fazenda já havia alertado que municípios não têm competência constitucional para explorar loterias, atribuição exclusiva da União, estados e Distrito Federal. A decisão do STF estabelece um precedente que deve frear a proliferação de “tigrinhos” municipais pelo país.
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