Mulim joga no peito da Câmara destino das vans em São Gonçalo
O desgastado e mal avaliado prefeito Neilton Mulim joga a sua sorte política no dia 29 de julho, às 15 horas, na Câmara de Vereadores, que se reunirá em sessão extraordinária para votar Mensagem que revoga os artigos mais polêmicos da lei 425/2012 que criou o Consórcio São Gonçalo de Transportes.
A lei nada mais fez que legalizar o monopólio do modal de transportes sobre rodas e tirar do poder público a capacidade de gestão da mobilidade urbana. Portanto, uma lei daninha para a cidade, não há dúvida, aprovada e sancionada no apagar das luzes do governo Aparecida em 2012.
Agora o prefeito, que se elegeu tendo como principal plataforma a 'tarifa povão' a R$ 1,50, quer rever a lei em seus artigos 1º e 3º que dispõem sobre o direito de exclusividade do Consórcio São Gonçalo em operar o transporte na cidade, abrindo, assim, a possiblidade de implantação do "transporte complementar" através das vans. Coisa que tentou em 2014 via decreto, que a Justiça derrubou no início deste ano.
Na prática, a revisão dos artigos proposta pela Mensagem do executivo implode a razão de ser do Consórcio São Gonçalo e, por extensão, da própria lei. É uma jogada política de longo alcance que terá impactos econômicos profundos, já que o consórcio se instituiu tendo um horizonte de 30 anos de operação com taxas de lucro e faturamento indexados à inflação anual, ou seja, quase invariáveis ao longo do tempo, sem riscos, eliminando do dicionário do empresariado a palavra 'prejuízo' da sua enorme e desconhecida caixa-preta contábil.
Mesmo oferecendo um serviço caro e ineficiente, já sabemos de antemão a reação dos empresários, não é mesmo?
Pendurado no fio da navalha e pressionado pelos motoristas de vans, que por alguns meses sentiram o gostinho de normalidade jurídica, o prefeito Neilton Mulim toma uma atitude extrema e joga no peito (ou seria costas?) dos vereadores um compromisso político irrealizável sem a implantação do Plano Diretor do município que trata da mobilidade urbana.
Na realidade o prefeito conta com o clamor popular e a pressão dos trabalhadores do transporte alternativo para fazer os parlamentares aprovarem uma aventura que joga às favas o planejamento urbano de médio prazo apenas para atender uma demanda eleitoral em 2016. O que está ruim pode ficar bem pior.
O que o governo chama de "transporte complementar" nada mais é que a exploração, pelas vans, das linhas já operadas pelas empresas de ônibus. No modelo de 'tarifa social', a exploração dessas linhas configuraria concorrência desleal com as empresas estabelecidas, que com certeza recorreriam à Justiça com grandes chances de vitória nas barras dos tribunais contra a prefeitura. Isso se no meio do caminho não diminuíssem sua frota nas ruas, o que está londe de ser um exercício de futurologia.
Não se sabe o que sairá da cartola dos ilustres doutores da Coppe/UFRJ, incumbidos de elaborar o nosso Plano Diretor de Transporte Urbano (PDTU) que, aliás, deve ser entregue ao Ministério das Cidades ainda este ano.
Não sabemos porque a prefeitura insiste em manter os estudos longe dos olhos dos simples mortais contribuintes gonçalenses. Ali, talvez, possa vir uma alternativa real ao transporte alternativo, com itinerários intra-bairros de alimentação às linhas regulares já existentes, dando racionalidade ao sistema e segurança aos trabalhadores.
Aparentemente os vereadores irão para essa votação com a faca no pescoço. Mas é uma faca com lâmina de borracha. É sim uma grande oportunidade de se discutir com profundidade uma solução - senão definitiva - viável para o caos de mobilidade que vivemos na cidade. É um assunto da ordem do dia, quiçá, do século.
No fim da tarde do dia 29 de julho descobriremos se temos lideranças firmes em São Gonçalo.
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