Prefeito, acabou a brincadeira
Queridos amigos e amigas gonçalenses. Vira e mexe descobrimos pela imprensa escândalos de toda a ordem envolvendo a prefeitura. Seja na questão do lixo, de remédios superfaturados, de merenda cara e sem qualidade, do asfalto que desmancha na primeira chuva. Mas o que muita gente não sabe é que boa parte desses escândalos seria evitado se o prefeito simplesmente cumprisse a lei e respeitasse o Legislativo.
São Gonçalo possui sua Lei Orgãnica que é a nossa constituição municipal, a Carta Maior de princípios que devem reger o poder público. Existe na Lei Orgânica o artigo 17, o mais importante dos artigos que media as relações entre os poderes Legislativo e o Executivo. O art. 17 estabelece o que é competência privada da Câmara, entre eles “solicitar ao Prefeito, aos Secretários e aos órgãos da administração Indireta informações sobre assuntos referentes à administração Pública, importando em responsabilidade o desentendimento ao prazo estabelecido, sem justa causa”.
Pasmem, senhores! Desde o inicio do meu mandato enviei ao prefeito e aos secretários 12 requerimentos de informações e nenhum, NENHUM deles foi respondido até hoje. Isso é uma esculhambação. É inadmissível o prefeito desta e de qualquer cidade fazer cara de paisagem a um pedido de informações do Legislativo. Virou bagunça?
Não virou, não. Informo a todos os gonçalenses a minha ida ao Ministério Público no último dia 16, e saí de lá aliviado com a garantia da promotora Renata Neme em elaborar uma recomendação pessoal ao prefeito para que cumpra a Lei Orgânica, sob pena de sofrer ação de improbidade administrativa e, seus secretários, ação por crime de responsabilidade. Não é um puxão de orelhas. Acabou a brincadeira. O Legislativo, os vereadores e os cidadãos desta cidade devem ser respeitados.
Abaixo seguem as cópias dos requerimentos não respondidos pelo prefeito e seus secretários.
Desde já agradeço ao Jornal Daki pelo espaço.
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