Consulta pública define implementação do ECA Digital

Autoridade Nacional de Proteção de Dados propõe três etapas de verificação de idade e monitoramento ativo de 37 empresas; princípios incluem neutralidade tecnológica e inclusão

Foto: Agência Brasil

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) realizará uma consulta pública para debater a implementação do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), em vigor desde terça-feira (17). A lei estabelece regras de proteção para crianças e adolescentes em plataformas digitais, redes sociais, jogos eletrônicos e serviços de vídeo.

Em seminário em Brasília, a diretora da ANPD, Lorena Coutinho, afirmou que o processo será construído “a muitas mãos, com diálogo e transparência”. Ela anunciou um cronograma escalonado para a verificação de idade, dividido em três etapas, devido às dificuldades técnicas e à desigualdade digital no país.

A ANPD monitora 37 empresas que serão fiscalizadas para garantir o cumprimento da lei. Três princípios norteiam o plano de aferição de idade: neutralidade tecnológica e proporcionalidade ao risco (sem indicar tecnologias específicas, mas sim parâmetros); monitoramento com proteção de dados (priorizando tecnologias que preservem o anonimato); e não discriminação e inclusão (evitando barreiras de acesso por classe social ou falta de dispositivos de ponta).

A implementação prática terá início após a assinatura de decretos presidenciais que regulamentam a lei. A ANPD iniciará com monitoramento ativo dos setores de maior risco, em uma fase de “implementação assistida”, para dialogar com as empresas e conhecer dificuldades tecnológicas e regulatórias. A data da consulta pública ainda não foi divulgada.

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