Lula envia R$ 11 milhões para São Gonçalo incluir no orçamento de 2024
Câmara de Vereadores realiza sessão extraordinária nesta quarta (27) para votar mensagem do Executivo incorporando os repasses à LOA
O prefeito capitão Nelson Ruas (PL) encaminhou mensagem à Câmara de Vereadores de São Gonçalo nesta terça-feira (26) para que seja votada em regime de urgência a inclusão de R$ 11,08 milhões à Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 do município.
Para atender ao alcaide, a casa legislativa realizará sessão extraordinária às 10h desta quarta-feira (27).
O dinheiro extra nos cofres da prefeitura é uma obrigação prevista na Lei Complementar 201/2023, sancionada pelo presidente Lula, como forma de recompor o valor que os estados e municípios deixaram de arrecadar com tributos sobre combustíveis entre junho e dezembro de 2022.
"Em 2022, o presidente Jair Bolsonaro (PL) fez uma lei (Lei Complementar 194, de 2022) para considerar diversos setores como bens e serviços essenciais, proibindo a aplicação de alíquotas superiores à alíquota padrão do ICMS (17% ou 18%), o que provocou prejuízo a estados e municípios. Agora, o governo Lula está corrigindo esse problema depois que estados e municípios entraram no STF contra a perda de arrecadação provocada por Bolsonaro", lembra o vereador Romario Regis (PDT).
O governo federal antecipou para este ano cerca de R$ 10 bilhões em repasses para estados e município que estavam previstos apenas para 2024.
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