PEC da Segurança autoriza polícias municipais, mas exige que prefeituras banquem corporações com receita própria
Proposta aprovada no Congresso impõe quatro requisitos e depende de regulamentação; apenas 20% das cidades teriam condições imediatas, e ao menos 10 capitais já têm projetos em andamento

A PEC da Segurança Pública, aprovada pelo Congresso em 3 de novembro, autoriza prefeitos a criarem polícias municipais, seja do zero, seja a partir de guardas civis existentes. A mudança, porém, não é automática: exige o cumprimento de quatro requisitos, sendo o principal a capacidade financeira. O município precisa comprovar que consegue manter a corporação apenas com receita própria, sem contar repasses federais e estaduais.
Segundo o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), que presidiu a comissão especial da Câmara, apenas cerca de 20% das cidades teriam condições de fazer a mudança de imediato.
O Brasil tem hoje 1.417 municípios com guardas civis, que somam cerca de 107 mil agentes. Estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública mostra que muitas prefeituras sequer registram corretamente quanto gastam com as guardas.
Em 2023, 465 municípios — um terço das cidades com guardas — não registraram nenhuma despesa com segurança pública, embora mantivessem corporações ativas. Essas “guardas invisíveis” estão justamente nas cidades mais dependentes de repasses, onde os tributos municipais representavam em média apenas 6,5% das receitas.
Além da capacidade financeira, os requisitos incluem manter a guarda regular conforme o Estatuto Geral das Guardas Municipais, formar os agentes segundo parâmetros nacionais e obter aval de um conselho estadual de segurança pública. Cada pedido será analisado por um colegiado com representantes das polícias Militar e Civil, do Ministério Público, da OAB e da sociedade civil.
Ao menos 10 capitais já têm projetos ou estudos em andamento: Aracaju, Belém, Belo Horizonte, Campo Grande, Curitiba, Goiânia, Maceió, Palmas, Porto Alegre e São Paulo. Outras, como Fortaleza e Recife, aguardam a regulamentação.
Na prática, pouco muda para o cidadão de imediato. Os agentes continuarão fazendo policiamento ostensivo e comunitário, abordagens e prisões em flagrante, como já podem fazer desde decisão do STF em 2025.
A investigação criminal segue com a Polícia Civil. Para Reinaldo Monteiro, presidente da Associação Nacional de Guardas Municipais, o ganho está em reforçar a segurança nos bairros, permitindo que a PM concentre esforços no combate a facções.
A PEC não altera as regras de armamento. Mesmo após a promulgação, as polícias municipais dependerão de regulamentação federal e de uma lei orgânica nacional. A Confederação Nacional de Municípios critica o modelo, alegando que a submissão a um conselho estadual fere a autonomia local.
Concurso da GM em São Gonçalo A Prefeitura de São Gonçalo prorrogou até 15 de dezembro de 2026 as inscrições para o concurso público da Guarda Municipal, conforme retificação publicada no Diário Oficial de 18 de novembro.
O prazo para pagamento da taxa de inscrição, de R$ 95,18, termina em 16 de dezembro. Para o cargo de Guarda Municipal Nível II, o vencimento inicial é de R$ 3.172,96, podendo chegar a R$ 4.124,85 com o adicional de periculosidade de 30%. Há ainda previsão de gratificação de R$ 1 mil pelo porte de arma, quando aplicável, e auxílio-transporte.
Durante o curso de formação, o guarda-aluno recebe R$ 1.586,48. O concurso também contempla o cargo de Guarda Municipal Nível III — Psicólogo, com remuneração inicial de R$ 4.535,54.
As inscrições devem ser realizadas pelo site do Instituto Selecon, até as 23h59 do último dia do prazo.
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