No Congresso, Haddad critica aumento do gasto tributário

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, participa de sessão da comissão mista no Senado Federal nesta terça

Foto: Reprodução

O ministro da Fazenda, Fernando Hadadd, afirmou, nesta terça-feira (12/8), que o governo federal e o Congresso Nacional criaram brechas na legislação que permitiram o aumento do gasto tributário no país. Segundo ele, o “mandamento”, em referência aos limites propostos no arcabouço fiscal, “não foi levado a sério até aqui”.

“O gasto tributário no Brasil aumentou de 2% para 6% do PIB [Produto Interno Bruto]. Ao longo dos anos foram se criando brechas na legislação, e de parte a parte, não é apenas do Congresso Nacional, o Executivo também”, declarou Haddad durante sessão da comissão mista que analisa a medida provisória 1.303/2025, que implementa ações, inicialmente, alternativas ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e ajustes relacionados aos gastos públicos.

O ministro ressaltou que as brechas aumentaram o gasto tributário “de uma forma absurda”. De acordo com ele, o governo decidiu enfrentar esse desafio a partir do equilíbrio das contas públicas e da justiça tributária.

A participação de Haddad na comissão mista estava marcada para 6 de agosto, contudo, a sessão precisou ser cancelada devido à tentativa de obstrução das atividades da Câmara e Senado, promovida por parlamentares da oposição em reação à decretação de prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.

Entenda a MP 1.303/2025

• A medida provisória 1.303, editada pelo governo federal em 11 de junho, indica compensações ao recuo parcial no aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). À época, a elevação do IOF provocou um impasse entre Executivo e Legislativo, chegando ao fim após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

• O Congresso Nacional instalou, em 15 de julho, uma comissão mista para analisar a MP 1.303/2025. O senador Renan Calheiros (MDB-AL) foi eleito presidente por aclamação. O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) será o relator.

• Antes do recesso parlamentar, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), prorrogou a vigência da MP.

• A MP 1.303/2025  inclui:

• A cobrança de Imposto de Renda de 5% sobre novas emissões de títulos de investimentos, como Letra de Crédito Imobiliário (LCI), Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) e debêntures incentivadas;

• A unificação em 17,5% da alíquota de IR sobre rendimentos de aplicações financeiras independente do tempo de investimento. Antes, a cobrança era feita de forma escalonada, de 15% a 22,5%.

• Ajustes na Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras, que passa a variar entre 15% e 20% após a eliminação da alíquota reduzida de 9% para fintechs.

• Aumento da taxação da receita líquida (GGR) das bets dos atuais 12% para 18%;

• Tributação de criptoativos;

• Ajustes relacionados a gastos públicos: inclusão do Pé-de-Meia no piso constitucional da educação; mudanças nas regras do Atestmed; apresentar no Orçamento a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores públicos; ajustes nos critérios de acesso ao Seguro Defeso.

• O governo prevê arrecadar, com a medida provisória, R$ 10,5 bilhões em 2025 e R$ 20,6 bilhões em 2026.

  
  

Durante a sessão, o ministro defendeu os itens propostos pela MP. Para Haddad, a medida provisória é necessária para o cumprimento do arcabouço fiscal. O ministro voltou a reforçar a necessidade de um crescimento sustentável da economia.

*Com informações Metrópoles

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