Partido de Paes (PSD) protocola ação no STF contra regras da eleição indireta no Rio
- Jornal Daki
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Sigla do prefeito do Rio e pré-candidato ao governo do estado Eduardo Paes questiona prazo de 24 horas para desincompatibilização e voto aberto de deputados; governador sancionou lei sem vetos nesta quinta (12)
O PSD do Rio protocolou nesta quinta-feira (12) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que estabelece as regras para uma eventual eleição indireta ao governo do estado. A sigla também pede medida cautelar para suspensão imediata da norma até o julgamento final.
O deputado federal Pedro Paulo, presidente do PSD-RJ, aponta dois pontos principais como violadores da Constituição: o prazo de apenas 24 horas para desincompatibilização de candidatos e a previsão de voto aberto dos deputados estaduais na escolha.
“Dar apenas 24 horas para alguém deixar o cargo e disputar o governo permite o uso do poder político no processo eleitoral”, afirmou Pedro Paulo. Sobre o voto aberto, a sigla sustenta que sua preservação é “fundamental para evitar pressão política e constrangimentos, afrontando o princípio constitucional do sigilo do voto”.
A lei, sancionada sem vetos pelo governador Cláudio Castro (PL) e publicada no Diário Oficial, estabelece as regras para o mandato-tampão caso o chefe do Executivo deixe o cargo em abril para disputar outro posto nas eleições de outubro. Na proposta original, o prazo de desincompatibilização era de seis meses, similar ao exigido nas eleições diretas.
O Partido Direita Brasil também levou o assunto à Procuradoria-Geral da República (PGR). O PSD espera que o STF enfrente a questão com urgência “para evitar esse tapetão que estão tentando colocar no Estado do Rio de Janeiro”.
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