Câmara cria comissão para regulamentar creches conveniadas em SG
Grupo terá representantes do legislativo, executivo e sociedade civil
O vereador e presidente da Casa Legislativa de São Gonçalo, Diney Marins (Cidadania), realizou na manhã de terça (16) reunião com representantes de creches conveniadas à prefeitura. Os 'crecheiros' reclamam das bases contratuais com o poder público e solicitam uma legislação específica para mediar a relação entre creches e Executivo. No fim da reunião foi criada uma Comissão para definição da lei.
- Sentimos que falta uma interlocução. Viemos hoje para a Casa Legislativa, convidamos a OAB, porque estamos com dificuldades. Se continuarmos assim, vamos fechar. As instituições não recebem para pagar 13º, férias e é um direito do trabalhador. Temos também dificuldades com merendas e com os descontos que são realizados quando não há comprovação da presença da criança. Muitas creches são em áreas de risco - disse Ricardo Zito, representante das creches que intermediou o encontro.
Zito solicitou que fosse criada uma Comissão para elaboração de um novo termo, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional entre outras leis apresentadas.
- Assinamos o contrato em fevereiro de 2018. E, na sexta-feira, foi apresentando um Termo Aditivo para o contrato. Mas precisa ser discutido antes com todos - continuou Zito.
O Secretário de Educação, Marcelo Azeredo, falou que todos participaram do chamamento em 2018 e apresentou a nova proposta.
- Todos participaram do chamamento e sabiam do contrato, ninguém foi forçado a assinar. Como gestor de unidades públicas de ensino e professor, sei que há pontos negativos no contrato. Por isso, criamos o Termo Aditivo, para consertá-los. Hoje, o contrato não prevê faltas justificadas, o fiscal conta e tira uma média, errado, porque não pode ter 5,3 crianças, ou é 5 ou 6. No "Termo Aditivo", vai valer o quantitativo de alunos. Serão realizadas quatro (4) visitas, e anotado o nome do aluno que faltou e no quinto relatório justificar a falta ou não desse aluno - explicou o secretário.
Ainda de acordo com o secretário, o grupo deve ler o contrato, fazer suas considerações em um único documento a ser entregue até o dia 22 de Abril, com a assinatura de todas as creches conveniadas.
Entre as reclamações dos 'crecheiros' estão a demora na tramitação do processo de pagamento, a falta de legislação, o valor pago ser o mesmo para bebês e crianças, verbas indenizatórias trabalhistas e outras.
A Pedagoga da Creche Estrelinha Azul, Maria Luzinete, falou sobre o fim do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb e a necessidade da regulamentação uma lei municipal.
- O FUNDEB acaba em 2020, de onde vem a verba para educação básica. Mas a educação básica é compromisso do município. Nossa lei não segue os princípios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Temos que dar um ensino de qualidade. Mas precisamos ser regulamentados - ponderou a pedagoga.
Para o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SG), Eliano Enzo, o poder público não está cuidando das crianças.
- Em 1970, um jovem negro, fez o seu milésimo gol, Pelé. E em seu discurso disse que devemos cuidar das crianças. É o que não estamos fazendo. Se fechar uma creche, serão cerca de 90 a 120 crianças a mercê do tráfico - declarou Enzo.
O vereador Maciel também participou da reunião e disse que irá ajudar na legislação.
- Pelo que participei da reunião o contrato está errado. Há várias áreas da cidade dominadas pelo tráfico, facções diferentes e não poder justificar uma falta de uma criança que pode correr risco ou está correndo risco, É errado. A área de educação não é minha de conhecimento, sou policial militar há 20 anos, mas irei ajudar no que for preciso - disse o vereador.
Ao ouvir todas as partes, o presidente Diney Marins criou a Comissão responsável por construir a redação-base de uma lei que regulamente a atuação das creches no município. Além do próprio Marins, participarão desta comissão um membro do poder executivo, o Secretário Marcelo Azeredo; do Conselho Municipal de Educação, Durval Duarte, do Conselho do FUNDEB ( a definir), do Conselho de Alimentação Escolar, João Batista, de um representante da OAB-SG, representante dos alunos, representante das creches e um representante do Forúm Permanente do Direito da Criança e Adolescente.
Além dos já citados, participaram da reunião Durval Duarte Neto, Dabielle Silva, da Secretaria de Controle Interno, representantes de creches e conselheiros municipais de Educação.
