Niterói aprova o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Assistência Social
- Jornal Daki
- 29 de jun. de 2023
- 2 min de leitura
Plano prevê progressão salarial por tempo de serviço e titulação e busca a valorização do servidor público
O Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da Assistência Social foi aprovado pela Prefeitura de Niterói e se tornou um marco desde a implantação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). O plano passa a valer a partir da sua publicação no Diário Oficial do município e foi construído a partir de debates entre o Executivo, Legislativo e também com os profissionais da área. A lei prevê progressão salarial e busca a valorização do servidor público.
A nova lei beneficia todos os servidores que atuam no sistema de assistência social municipal, baseado em princípios constitucionais que busquem valorizar o servidor público e fortalecer a assistência em Niterói.
A Lei estabelece as atribuições, os princípios e as regras de habilitação para o cargo, formação e qualificação profissional, avaliação de desempenho, progressão e remuneração. O documento também vai garantir o enquadramento dos servidores que já estão em exercício e de novos servidores que entrarem por meio de concurso público.
A lei distribui os cargos em três categorias: profissional de nível superior, técnico e auxiliar, de acordo com atribuições de maior ou menor complexidade, garantindo estruturação de carreira em níveis e classes com possibilidade de progressão e promoção mediante critérios objetivos e impessoais. Os profissionais de Nível Superior atuarão, conforme capacitação, nas áreas estruturantes de Gestão, Auditoria, Assistência Social, Vigilância Socioassistencial, Ensino, Pesquisa e Extensão, Informação e Comunicação, Fiscalização e Regulação, Apoio e Infraestrutura.
Para o cargo de técnico, será observada a escolaridade de ensino médio e/ou médio técnico para atuação, sob supervisão, nas áreas estruturantes de Assistência Social, Vigilância Socioassistencial, Extensão, Informação e Comunicação, Fiscalização, Regulação, Apoio e Infraestrutura.
Para atuar como auxiliar é necessário ter o ensino fundamental completo, profissionalizante ou não, para atuação nas áreas estruturantes de Assistência Social, Informação e Comunicação, Apoio e Infraestrutura.
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