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Agora é lei: Dívidas com o Estado poderão ser renegociadas com até 70% de desconto

há 3 horas
3 min de leitura

A norma também prevê parcelamento em até 145 meses e obriga o Executivo a prestar contas semestralmente à Alerj sobre os acordos realizados

Foto: Divulgação
Foto: Divulgação

Estão estabelecidas novas regras para a renegociação de dívidas tributárias e não tributárias com o Estado, com a concessão de descontos de até 70% sobre multas, juros e demais encargos legais, além do parcelamento dos débitos em até 145 meses, dependendo do perfil do devedor. É o que determina a Lei Complementar 233/26, de autoria do Poder Executivo, que foi aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sancionada pelo Governo do Estado e publicada no Diário Oficial desta terça-feira (17).

O objetivo é facilitar a recuperação de créditos inscritos em dívida ativa, ampliar a arrecadação estadual e reduzir o número de processos judiciais relacionados à cobrança de débitos. O presidente da Alerj, deputado Douglas Ruas (PL), destacou que a construção dessa norma se iniciou no Colégio de Líderes, por haver projetos semelhantes tramitando na Casa.


“Desde que assumi a Alerj, nos dedicamos a desengavetar alguns projetos que estavam parados, muitos deles de questões econômicas. Nós informamos ao Poder Executivo que a mensagem poderia ser encaminhada à Alerj e que poderíamos aperfeiçoar o texto. Sabemos que ainda temos muitos desafios para alcançar o tão sonhado equilíbrio fiscal no Estado do Rio, mas eu asseguro que, ainda nesta legislatura, vamos dar outros passos para contribuir nessa direção”, destacou Ruas.


A lei regulamenta a chamada transação tributária, que permite a realização de acordos entre o Estado e os devedores, com possibilidade de descontos, parcelamentos e outras condições especiais para a quitação das dívidas. As negociações serão conduzidas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e poderão ocorrer por adesão a editais públicos ou mediante propostas individuais, conforme os critérios estabelecidos na legislação.

Pela medida, a regra geral prevê descontos de até 65% sobre multas, juros e demais acréscimos legais, com possibilidade de pagamento em até 120 meses. Já para pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte e empresas em recuperação judicial, liquidação ou falência, os benefícios poderão chegar a 70% de desconto e parcelamento em até 145 meses. Em nenhuma hipótese, porém, os descontos poderão reduzir o valor principal do tributo devido.


A norma ainda contempla três modalidades de negociação: dívidas classificadas como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, litígios de pequeno valor e controvérsias jurídicas relevantes e disseminadas. No caso das dívidas de pequeno valor, o prazo máximo de pagamento será de 60 meses, com descontos de até 65%, observadas as condições específicas previstas na lei.

O texto também autoriza a utilização de precatórios e créditos acumulados de ICMS para compensação de débitos, respeitados os limites estabelecidos na norma. Para dívidas de ICMS, a compensação poderá alcançar até 75% do valor devido. No caso do IPVA, o limite será de 50%.


Para evitar que os benefícios sejam utilizados por contribuintes que deixam de pagar impostos de forma sistemática, a lei estabelece restrições. Devedores contumazes de ICMS, por exemplo, não poderão receber descontos sobre multas, juros e demais encargos.


Também ficam excluídos das negociações os valores referentes ao adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (FECP).

O substitutivo feito pela Alerj durante o aperfeiçoamento da norma também estabelece que o atraso superior a 90 dias no pagamento de uma parcela provocará a rescisão automática do acordo. Nesse caso, o contribuinte perderá os benefícios concedidos e ficará impedido de celebrar uma nova transação pelo prazo de dois anos. Nas demais hipóteses de rescisão, o devedor poderá apresentar recurso ao procurador-geral do Estado no prazo de 15 dias, com efeito suspensivo.


A lei ainda prevê medidas para tornar mais eficiente a cobrança da dívida ativa. Entre elas, está a possibilidade de a PGE deixar de ajuizar execuções fiscais de determinados valores, considerando o custo e a viabilidade da cobrança judicial, sem dispensar as medidas administrativas cabíveis.


A Procuradoria também poderá registrar certidões de dívida ativa nos órgãos responsáveis por bens e direitos e comunicar a inadimplência aos serviços de proteção ao crédito. Antes da averbação, porém, o contribuinte deverá ser notificado para quitar o débito no prazo de 15 dias.

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