Isaac denuncia 'Tarifaço do Capitão Nelson' e cobra revogação de lei que elevou referência fiscal em São Gonçalo
Vereador questiona reajuste associado à Lei nº 1.607/2025, critica aumento de taxas municipais e denuncia falhas legislativas que podem comprometer o adicional de produtividade do funcionalismo
O vereador Isaac Ricalde (PCdoB) voltou a cobrar da Câmara Municipal de São Gonçalo a votação de um projeto apresentado em abril para derrubar a lei que mudou o cálculo de impostos e taxas municipais. Segundo ele, a medida provocou aumentos de cerca de 34% em cobranças feitas pela Prefeitura.
Em discurso no plenário, nesta terça-feira (10), Isaac chamou a medida de “tarifaço do Capitão Nelson” e criticou o peso dos aumentos no bolso da população.
A mudança foi estabelecida pela Lei nº 1.607/2025. Antes, São Gonçalo tinha uma referência própria para calcular determinadas cobranças. Com a nova regra, esse valor passou a acompanhar um índice definido pelo Estado do Rio de Janeiro. Em 2026, a unidade usada pela Prefeitura nesses cálculos vale R$ 69,44.
Na prática, a mudança pode elevar o valor de taxas e outros pagamentos municipais. Isaac questiona principalmente o aumento da taxa de coleta de lixo, cobrada dos moradores.
“O que justifica aumentar em 34% a taxa de lixo? Qual é a melhoria que está prevista no serviço de recolhimento de lixo da nossa cidade?”, questionou o vereador.
Embora a mudança tenha elevado a referência usada nos cálculos, isso não significa que todos os impostos e taxas tenham aumentado exatamente 34%. O impacto depende da forma como cada cobrança é calculada.
Isaac também criticou o anúncio da Prefeitura de descontos de até 30% para os contribuintes. Segundo ele, parte desse benefício já existia antes da mudança. É o caso do desconto de 10% para quem paga o imposto de uma só vez.
Para o vereador, os descontos anunciados não compensam o aumento provocado pela nova regra. Por isso, ele defende a votação do Projeto de Lei nº 012/2026, que pretende revogar a medida aprovada no final de 2025.
Adicional de produtividade sob questionamento
No mesmo pronunciamento, Isaac denunciou falhas na tramitação de projetos encaminhados pelo Executivo, especialmente a ausência de estudos de impacto orçamentário-financeiro.
O parlamentar afirmou que uma lei referente ao adicional de produtividade dos servidores foi declarada inconstitucional pela Justiça após questionamento do Ministério Público.
“O adicional de produtividade dos servidores tá em risco”, alertou.
Segundo Isaac, a decisão estaria relacionada à aprovação da legislação sem a documentação financeira exigida. O vereador responsabilizou a condução do processo legislativo e advertiu que a maioria parlamentar não dispensa o cumprimento das normas legais.
A legislação municipal prevê diferentes regras para o adicional de produtividade. Entre elas estão disposições do Estatuto dos Servidores, de 2022, e normas específicas para determinadas categorias. Ainda não foi possível identificar, a partir da declaração, qual lei foi atingida pela decisão judicial, quais servidores seriam afetados e se os pagamentos estão ameaçados de suspensão imediata.
Isaac informou que pretende apresentar voto em separado para registrar suas objeções à tramitação de matérias legislativas.
O Projeto de Lei nº 012/2026, que propõe a revogação da mudança na UFISG, permanece como ponto central da cobrança do parlamentar. Sua eventual aprovação dependerá da tramitação e votação pela Câmara Municipal.
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