Prefeito de Niterói sanciona Lei 'Anti-Oruam'
- Jornal Daki
- há 9 horas
- 2 min de leitura
Proposta proíbe atrações que incentivem crime ou o uso de drogas
O prefeito Rodrigo Neves (PDT) sancionou a lei que proíbe o uso de recursos públicos para a realização, o apoio ou a divulgação de shows direcionados a crianças e adolescentes que façam apologia ao crime organizado ou ao consumo de drogas. A proposta é de autoria da vereadora Fernanda Loucback (PL), conhecida como Lei “Anti-Oruam”. A norma foi publicada nesta terça-feira (23) no Diário Oficial do município.
De acordo com o texto, a administração municipal fica impedida de contratar artistas ou patrocinar eventos que possam estimular práticas criminosas ou o uso de entorpecentes quando houver público infantojuvenil.
A legislação também reforça princípios previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), como o direito ao desenvolvimento saudável, à dignidade e à proteção contra qualquer forma de exploração, violência ou negligência.
Apesar de sancionar a proposta, o prefeito vetou o artigo 6º, que previa a aplicação de multa equivalente a 100% do valor do evento em caso de descumprimento. Os demais artigos foram mantidos e passam a valer a partir da data de publicação.
O trecho vetado ainda atribuía funções à Polícia Militar, o que extrapola a competência do município, já que a segurança pública é responsabilidade do governo estadual.
Nas redes sociais, a vereadora (PL) Fernanda Louback comemorou a decisão do prefeito de sancionar a lei.
PSOL pressiona prefeito contra a lei
Um dia antes da sanção da lei, membros do PSOL usaram as redes sociais para tentar convencer o prefeito a vetar o projeto.
O partido tem ressaltado casos históricos de repressão à cultura popular para argumentar que a lei, criada para impedir que recursos públicos sejam usados em shows abertos ao público infantojuvenil que façam apologia ao crime, pode acabar restringindo de forma mais ampla manifestações culturais periféricas.
"Ao se apresentar como medida de combate ao crime, a proposta desloca para a cultura a responsabilidade por problemas estruturais que decorrem da ausência de políticas públicas, da desigualdade social e do racismo institucional", diz trecho do texto divulgado pelo PSOL.
O comunicado explica ainda: "Trata-se de uma estratégia conhecida, já aplicada no passado contra a capoeira, o samba e outras manifestações populares, que buscou controlar corpos, silenciar vozes e restringir o direito à cidade da população negra e pobre".
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