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Sacrifício animal: prefeitura não tem previsão de regulamentar lei polêmica

Não há previsão de decreto do prefeito capitão Nelson Ruas (PL) de detalhamento das regras e critérios de execução da legislação


Por Cristiana Souza

Lei trouxe mais incertezas sobre o cuidado animal/Foto: Ascom PMSG
Lei trouxe mais incertezas sobre o cuidado animal/Foto: Ascom PMSG

A prefeitura de São Gonçalo, comandada pelo prefeito capitão Nelson Ruas (PL), informou ao Jornal Daki na manhã desta quinta (14), que não tem previsão de publicação de decreto para regulamentar a lei dos animais de grande porte, que causou indignação e protestos na cidade, sobretudo entre protetores e simpatizantes da causa animal.


A lei, que será publicada hoje no Diário Oficial, prevê o sacrifício/eutanásia de animais apreendidos nas ruas, sem detalhar, no entanto, regras e critérios objetivos para a realização do ato extremo, inicialmente sob responsabilidade exclusiva da Secretaria de Meio Ambiente.



A pasta, comandada por Carlos Afonso Pereira Rosa (Afosinho), não possui estrutura e médico veterinário concursado para fazer o procedimento, segundo informação do sindicato dos servidores públicos de São Gonçalo (Sindspef).


O decreto de regulamentação foi anunciado no plenário da Câmara de Vereadores no dia da votação da matéria, nesta terça-feira (12), pelo ex-líder do governo, vereador Alexandre Gomes (PV), em resposta aos questionamentos dos colegas acerca das inconsistências da lei.


O vereador Romario Regis (PDT), grande crítico da medida, chegou a apresentar uma emenda ao texto, porém rejeitada pelos pares.


A lei, que prevê o sacrifício/eutanásia, também versa sobre resgate, adoção, doação, leilão, além da responsabilização dos tutores flagrados em situação de maus-tratos ou de abandono dos animais em logradouros públicos.



O temor dos críticos da lei é que, com a falta de regulamentação, se abra margem para todo tipo de ato arbitrário da prefeitura contra os animais apreendidos, inclusive a morte para fins de higienização forçada do espaço urbano.


O processo de implementação da lei, segundo a prefeitura, seguirá algumas etapas após criada a legislação, que é a criação de uma estrutura veterinária com profissionais da área e convênio com espaço de destinação dos animais apreendidos.


Não existe, no entanto, prazo para a implantação desse organograma, que só poderá ser conhecido via decreto.


Leia nota da prefeitura sobre a lei:


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NOTA SOBRE APREENSÃO DE ANIMAIS


A Prefeitura de São Gonçalo informa que a lei aprovada pela Câmara de Vereadores sobre apreensão de manejo de animais de grande porte soltos nas vias e logradouros públicos prevê, nesta ordem, o resgate, a adoção/doação e o leilão dos mesmos, como alternativas que antecedem a possibilidade de eutanásia.


O sacrifício será autorizado exclusivamente em animais cuja saúde estiver comprometida de forma irreversível e sob decisão e acompanhamento de médico veterinário, como forma de eliminar dor e sofrimento em casos onde não há recuperação.


A hipótese de eutanásia está prevista e recomendada na Resolução Federal 1321/2020, na Resolucão 1000/2012 do Conselho Federal de Medicina Veterinária e segue normas do Conselho Nacional de Controle e Experimentação Animal (Concea).

E, mesmo nos casos de adoção, há uma série de regras que garantem o bem-estar do animal, como a proibição de utilização de pesquisas e testes, exploração financeira e participação em rodeios.


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