Anvisa discute nesta quarta regras para a produção de cannabis no país
- Jornal Daki
- há 6 minutos
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Cinco estados brasileiros já têm leis que autorizam cultivo medicinal
A diretoria colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) se reúne nesta quarta-feira (28), às 9h30, em Brasília, para discutir a criação de regras específicas para a produção de cannabis medicinal no Brasil. O debate envolve a revisão da Resolução nº 327/2019, que atualmente disciplina o acesso a produtos derivados da planta.
A iniciativa atende a uma decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de novembro de 2024, que determinou a regulamentação do plantio de cannabis para fins exclusivamente medicinais e farmacológicos. Em cumprimento à ordem judicial, a Anvisa apresentou três propostas de resolução que tratam da produção, das pesquisas científicas e da atuação de associações de pacientes.
Segundo o presidente da Anvisa, Leandro Safatle, a demanda por esses produtos cresceu de forma expressiva na última década. Entre 2015 e 2025, foram concedidas mais de 660 mil autorizações individuais de importação. Atualmente, há 49 produtos aprovados, de 24 empresas, disponíveis em farmácias, além de cerca de 500 decisões judiciais autorizando o cultivo. Cinco estados já possuem leis locais sobre o tema.
As normas propostas restringem o cultivo a pessoas jurídicas, exigem inspeção sanitária prévia, monitoramento por câmeras 24 horas e georreferenciamento das plantações. A autorização será limitada a produtos com teor de THC igual ou inferior a 0,3%. Também está prevista a possibilidade de produção sem fins lucrativos por associações de pacientes, em pequena escala, mediante chamamento público.
O diretor Thiago Campos destacou que as propostas seguem critérios técnicos rigorosos e estão alinhadas à decisão do STJ e às diretrizes internacionais da ONU e da Junta Internacional de Fiscalização de Entorpecentes. Caso aprovadas, as resoluções entram em vigor após a publicação e terão validade inicial de seis meses.
A Anvisa estima que mais de 670 mil pessoas utilizem cannabis medicinal no país, com acesso predominantemente por decisões judiciais.
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