Gonet chama Lei Magnitsky, dos EUA, de 'pena de morte civil internacional'; entenda
- Jornal Daki
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Nesta segunda-feira, o PGR Paulo Gonet pediu ao STF a abertura de uma investigação contra o deputado fugitivo Eduardo Bolsonaro por atuar contra autoridades brasileiras nos Estados Unidos.
O ministro Alexandre de Moraes é o relator do pedido e determinou a abertura de um inquérito sobre o caso. “Eu não mudei meu tom. Não há conduta nova. Há um PGR agindo politicamente. É por isso que reafirmo: no Brasil, há um Estado de exceção, a ‘justiça’ depende do cliente, o processo depende da capa”, afirmou Eduardo no X.
Essa busca por sanções externas, baseadas na Lei Magnitsky, é, em si mesma, uma ação criminosa, pois visa manipular uma potência estrangeira para interferir nos processos judiciais do Brasil, com o objetivo de prejudicar as investigações que envolvem a família miliciana.
A tal lei, que permite a imposição de sanções como o congelamento de bens e o impedimento de viagens, funciona, de acordo com Gonet, como uma “morte civil internacional”. Essa expressão revela a gravidade das sanções, que afetam a liberdade de ação e a capacidade de um indivíduo de operar no cenário mundial.
Ao tentar punir autoridades brasileiras, Eduardo Bolsonaro está colocando em risco não apenas a independência do sistema judiciário do Brasil, mas também atentando contra a soberania nacional.
No contexto da Lei Magnitsky, a “morte civil” se refere a uma forma de punição que incapacita uma pessoa de continuar a exercer suas atividades financeiras, comerciais ou até políticas de forma normal. Pode haver congelamento de ativos, bloqueio de contas bancárias e impedimento da realização de transações financeiras em vários países, especialmente nos Estados Unidos.
Essa restrição das liberdades de ação e movimento pode ter um efeito devastador na vida de um indivíduo ou de uma entidade. Além disso, a imposição de restrições ao uso de cartões de crédito internacionais e a proibição de entrada nos EUA podem limitar gravemente a capacidade do indivíduo de viajar, negociar e exercer funções em seu país ou no exterior.
Essas medidas são extremamente punitivas e, em muitos casos, podem destruir a carreira de um indivíduo, sua capacidade de fazer negócios e até suas relações pessoais.
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