Senado aprova 'Pix Pensão' para o pagamento de pensão alimentícia
- Jornal Daki
- há 55 minutos
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A medida visa facilitar o pagamento da pensão alimentícia, podendo ser solicitada pelo beneficiário ou por um representante legal
O projeto que prevê a transferência automática da pensão alimentícia, o ‘Pix Pensão’, foi aprovado pelo Senado nesta terça-feira (7). O crédito do valor da pensão na conta bancária poderá ser pedido pelo beneficiário ou por seu representante legal em qualquer etapa da execução da sentença. A proposta é de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP).
A medida havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e agora deverá ser sancionada pelo presidente Lula (PT).
relatora do projeto no Senado, Ana Paula Lobato (PSB-MA), acredita que a proposta é uma solução “simples, objetiva e compatível com a natureza urgente da obrigação alimentar”.
Na sentença do pagamento, o juiz deverá repassar algumas informações necessárias para a operação: o valor mensal do pagamento, o tempo em que a obrigação irá valer, a conta bancária e os critérios do uso dos valores.
Hoje, a pensão alimentícia pode ser quitada automaticamente do salário do alimentante (quem paga a pensão); contudo, se a parte não tiver vínculo formal, o beneficiário tem que acionar a Justiça sempre que houver atraso.
A proposta aprovada prevê que as instituições bancárias realizarão as transferências nas datas determinadas pela Justiça. Em situação em que não houver valores suficientes na conta do alimentante, será possível indisponibilizar automaticamente os ativos financeiros até que a pensão em atraso seja quitada.
Além disso, a medida poderá afetar ativos financeiros pertencentes a empresários individuais, apesar de estarem vinculados à atividade empresarial. Em casos mais graves, como a falta de pagamento contínuo, a indisponibilidade poderá ser transformada em uma ação de penhora.
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