Ricardo Couto garante piso nacional do magistério a todos os professores do RJ
- Jornal Daki
- há 7 horas
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Decreto publicado nesta quarta (8) assegura que todos os docentes da rede estadual recebam, no mínimo, R$ 5.130,63; medida tem efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026
O governador em exercício do Rio de Janeiro, Ricardo Couto, publicou no Diário Oficial desta quarta-feira (8) o Decreto nº 50.361, que regulamenta o pagamento de complementação remuneratória para garantir o piso nacional do magistério a todos os professores da rede estadual.
A medida assegura que os profissionais que ainda não atingem o valor mínimo estabelecido pela legislação federal passem a receber o piso, fixado em R$ 5.130,63 para jornada de 40 horas semanais.
A complementação será calculada com base na diferença entre o valor recebido pelo servidor e o piso nacional da categoria. Para docentes com carga horária inferior, o cálculo será proporcional, conforme os critérios previstos na lei federal. O benefício será estendido a profissionais contratados, servidores ativos e pensionistas, observada a paridade de remuneração.
A medida leva em conta as alterações promovidas pela Lei Federal nº 15.437, de 18 de junho de 2026, que modificou a Lei nº 11.738, de 2008, responsável por instituir o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica.
A Secretaria de Estado de Educação (Seeduc) ficará responsável pelo pagamento da complementação e pela regulamentação dos procedimentos para aplicação da medida. Os recursos necessários virão das dotações orçamentárias da própria secretaria e de verbas destinadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos servidores do estado.
O decreto entrou em vigor na data de publicação, com efeitos financeiros retroativos a partir de 1º de janeiro de 2026. A complementação não será incorporada a outras verbas remuneratórias ou indenizatórias, com exceção dos triênios.
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