TSE rejeita recursos de Cláudio Castro e mantém ex-governador inelegível até 2030
- Jornal Daki
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Corte reafirmou condenação por abuso de poder em 2022; decisão sobre eleição no RJ é transferida para o STF, que julga se sucessão será direta ou indireta
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou os recursos do ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e manteve sua inelegibilidade até 2030. A decisão unânime, tomada nesta terça-feira (2), consolida a condenação por abuso de poder político e econômico, condutas vedadas e captação ilícita de recursos durante a campanha de 2022.
Com a palavra final da Justiça Eleitoral, o caso agora retorna ao Supremo Tribunal Federal (STF), que irá definir se a eleição para o seu sucessor será direta (pelo voto popular) ou indireta (realizada pelos deputados da Alerj).
O relator do processo, ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, votou pela rejeição dos embargos de declaração apresentados pela defesa, argumentando que não houve prejuízo processual e que as provas demonstraram o envolvimento direto de Castro nas irregularidades, como o uso da Fundação Ceperj para pagamentos em dinheiro vivo sem a devida identificação dos beneficiários. A maioria do colegiado seguiu seu entendimento, formando placar de 5 a 2.
Para a Corte, ficou evidenciado que houve desvio de finalidade no uso da máquina pública para fins eleitorais. Apesar da condenação, não houve maioria para a cassação do diploma de Castro — punição considerada pelo Ministério Público como automática em casos de abuso de poder.
A divergência, aberta pelo ministro Floriano de Azevedo Marques, foi acompanhada pela ministra Estela Aranha, que classificou a renúncia do ex-governador na véspera do julgamento como uma tentativa de influenciar a decisão e "fraudar" a lei.
Com a renúncia de Castro em março e a consequente perda de objeto para a cassação do mandato, a análise sobre o rito sucessório fica a cargo do STF. O julgamento, que já estava em andamento no plenário virtual, foi suspenso por um pedido de vista do ministro Flávio Dino e deve ser retomado nos próximos dias.
Enquanto isso, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Ricardo Couto, permanece no cargo de governador interino.
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