Prefeitura cria comissão que pode aumentar ITBI de imóveis e impactar para cima IPTU em São Gonçalo

Criada para fiscalizar o ITBI, a nova comissão de avaliação imobiliária acende o alerta para uma futura revisão da Planta de Valores que pode traduzir-se em aumento do IPTU para o contribuinte

Por Cláudio Figueiras

"Nova" prefeitura, no bairro Estrela do Norte/Foto: reprodução

São Gonçalo agora conta com um novo órgão técnico para avaliar o valor dos imóveis transacionados no município. O Decreto nº 333/2026, assinado pelo prefeito Capitão Nelson Ruas (PL) e publicado no Diário Oficial desta segunda (20), cria a Comissão de Avaliação de Imóveis (CAI), vinculada ao Setor de ITBI da Secretaria Municipal de Fazenda.

O objetivo declarado pelo governo é conferir mais segurança e transparência à apuração do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), especialmente quando houver dúvidas sobre o valor de mercado declarado pelo contribuinte.

A comissão, composta pelos servidores Ian Farias Esteves (presidente), Pablo Mendonça de Matos e Amanda Freitas dos Santos Ferreira, terá poder para realizar vistorias, diligências e requisitar informações a cartórios, instituições financeiras e órgãos públicos. Seus laudos, embora de natureza técnica e opinativa, poderão embasar a decisão do Fisco municipal em lançar um valor venal superior ao declarado, elevando assim a base de cálculo do ITBI — atualmente fixado em 2% sobre o valor da transação.

Corretores e advogados especialistas em direito tributário, ouvidos sob reserva pelo Daki, alertam que a medida, embora justificada pela necessidade de combater a subavaliação de imóveis, transfere ao contribuinte o ônus de provar que o valor declarado é justo. Como a administração pode acolher ou não o parecer da comissão, o proprietário fica sujeito a uma avaliação unilateral, sem garantia de ampla defesa ou de participação na escolha dos critérios técnicos.

Mas o impacto potencial do decreto vai além do ITBI. A criação da CAI sinaliza uma tendência da municipalidade em aprimorar seus instrumentos de avaliação imobiliária. Com a comissão produzindo laudos e pesquisas de mercado mais precisos, a Prefeitura poderá dispor de dados concretos para justificar uma futura revisão da Planta de Valores Genéricos — a base que define o valor venal dos imóveis para cobrança do IPTU.

Em outras palavras, o que hoje é uma ferramenta de fiscalização do ITBI pode, em médio prazo, servir de subsídio técnico para uma atualização da Planta de Valores, aproximando o valor cadastral do valor real de mercado. Essa revisão, se aprovada por lei, poderia elevar o valor venal de referência e, consequentemente, o montante do IPTU devido anualmente por milhares de contribuintes.

A Prefeitura ainda não se manifestou oficialmente sobre eventual revisão da Planta de Valores, mas o decreto já traz um recado: a administração está mapeando o mercado imobiliário gonçalense.

Para quem está negociando imóveis, a recomendação é redobrar a atenção na declaração do valor de compra e buscar assessoria técnica e jurídica.

Para quem é proprietário, o alerta é manter-se atento às futuras movimentações da Fazenda Municipal. O decreto entrou em vigor em 2 de julho de 2026.

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