SC sanciona lei que acaba com cotas raciais em universidades estaduais
- Jornal Daki
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Governo federal se manifestou contra a medida e acionou a OAB para barrar a lei, que classifica como “retrocesso”
O governador de Santa Catarina (SC), Jorginho Mello (PL-SC), sancionou, nessa quinta-feira (22/1), o projeto que pôs fim às cotas raciais e a outras ações afirmativas nas universidades estaduais de Santa Catarina e em instituições que recebem verbas públicas do estado.
Segundo as regras da nova lei, as unidades que descumprirem a normativa deverão pagar multa de R$ 100 mil por edital e poderão perder verbas públicas.
A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) em 10 de janeiro. A proposta é do deputado estadual Alex Brasil (PL-SC) e foi aprovada com sete votos contrários.
Nas redes sociais, o autor da proposta se manifestou dizendo que “cotas são para quem realmente precisa. São cotas sociais: se você tem baixa renda, estudou em escola pública ou é PCD. Com esta lei de minha autoria, em SC, não haverá mais espaço para o vitimismo e a divisão. O único critério é e sempre será o mérito”.
Ele também parabenizou Mello pela sanção: “Que sirva de exemplo para todo o Brasil”.
A presidente da Comissão de Educação e Cultura da Alesc, deputada Luciane Carminatti (PT), afirmou que deve fazer uma representação no Ministério Público Federal para reverter a lei.
“O governador é responsável por tornar o nosso estado o primeiro a acabar com essa política afirmativa que tanto ajudou a colocar no ensino superior os alunos que mais precisavam. O impacto será imenso, atingindo estudantes também de programas como Fies e Prouni”, alertou.
*Com informações Metrópoles
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