STF vai retomar julgamento sobre nepotismo em secretarias; São Gonçalo já enfrentou polêmica com nomeação de filho do prefeito
Supremo discutirá nos dias 18 e 19 de novembro se a proibição de nomear parentes também alcança cargos políticos. Em 2021, Capitão Nelson nomeou Douglas Ruas secretário municipal e defendeu a escolha com base na jurisprudência da Corte
Por Helcio Albano
O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá retomar, nos dias 18 e 19 de novembro, o julgamento que pode mudar as regras para a nomeação de parentes de prefeitos, governadores e presidentes da República. A discussão envolve os cargos de primeiro escalão do Executivo, como secretários municipais, estaduais e ministros.
O processo, identificado como Recurso Extraordinário (RE) 1.133.118, Tema 1.000 da repercussão geral, tem origem em uma lei do município de Tupã, em São Paulo, que permitia a nomeação de parentes até o terceiro grau para secretarias municipais. A norma foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça paulista, e o município recorreu ao STF.
A controvérsia está na aplicação da Súmula Vinculante 13, que proíbe a nomeação de parentes para cargos comissionados e funções de confiança na administração pública. Decisões anteriores do Supremo admitiram tratamento diferente para cargos de natureza política, como os de secretário municipal, ressalvadas situações de fraude ou outras irregularidades.
Em abril deste ano, o relator, ministro Luiz Fux, reajustou seu voto e passou a defender que a proibição também alcance os cargos políticos. Ele propôs uma exceção para situações em que se comprove a recusa de outros profissionais aptos a assumir a função. Os ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia acompanharam a conclusão do relator, mas divergiram dessa ressalva. O julgamento foi interrompido por pedido de vista de Gilmar Mendes, que devolveu o processo em agosto.
São Gonçalo já enfrentou a controvérsia
A discussão tem um antecedente na administração municipal de São Gonçalo. Em janeiro de 2021, o prefeito Capitão Nelson nomeou seu filho, Douglas Ruas, para a Secretaria de Gestão Integrada e Projetos.
Na ocasião, a nomeação provocou questionamentos sobre nepotismo. A Prefeitura sustentou que a escolha era legal, citando decisões do STF que afastavam a aplicação automática da Súmula Vinculante 13 aos cargos políticos.
O caso foi acompanhado pelo Jornal Daki, que publicou, em 23 de janeiro daquele ano, a reportagem Prefeito não recua e mantém filho Douglas Ruas na Secretaria.
A futura decisão do Supremo poderá alterar os critérios jurídicos utilizados para avaliar nomeações semelhantes. Como o processo tem repercussão geral, o entendimento deverá orientar os demais tribunais em casos da mesma natureza.
Ironias da política: se a nomeação de filhos de prefeitos para secretarias fosse proibida em 2021, Douglas Ruas não teria ocupado, por indicação do próprio pai, um dos principais cargos da Prefeitura de São Gonçalo. Talvez sua trajetória até o governo do estado tivesse sido outra. Cinco anos depois, o STF discute justamente a regra que permitiu aquela nomeação.
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Helcio Albano é jornalista e editor-chefe do Jornal Daki.
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