Rio Bonito abre atendimento presencial para adesão ao Refis
Moradores e empresas podem negociar débitos municipais com descontos de até 100% sobre juros e multas. Prefeitura divulgou duas datas de corte para as dívidas aceitas
Rio Bonito abriu na segunda-feira (9) o atendimento presencial para quem quer aderir ao Programa de Recuperação Fiscal de 2026, o Refis. O serviço funciona na antiga sede da Prefeitura, na Rua Monsenhor Antônio Sousa Gens, 23, no Centro, com distribuição de senhas de segunda a sexta-feira, das 9h às 15h30. A adesão também pode ser feita pela internet. O prazo divulgado pelo município termina em 2 de janeiro de 2027.
O programa atende pessoas físicas e empresas com débitos tributários e não tributários, inclusive valores inscritos em dívida ativa ou em cobrança judicial. Contribuintes que já parcelaram a dívida também podem pedir adesão, mesmo que tenham prestações em atraso. Quem paga à vista tem desconto de 100% sobre juros e multas. A redução é de 90% para pagamento em até 12 parcelas e de 80% em até 24. Para dívidas acima de R$ 500 mil, há uma modalidade de até 120 parcelas, com desconto de 40% e entrada de 10% sobre o saldo após os descontos.
Há uma divergência sobre quais dívidas podem entrar no programa. No anúncio da Lei nº 2.871/2026, em outubro, a Prefeitura informou que seriam aceitos débitos constituídos até 31 de dezembro de 2025. Na divulgação do Decreto nº 382/2026, em novembro, o município passou a indicar 10 de outubro de 2026. A diferença afeta quem tem débitos constituídos neste ano. A aplicação do benefício a esses casos precisa ser esclarecida pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Para o atendimento presencial, pessoas físicas devem levar documento de identificação e comprovante de residência emitido nos últimos três meses. Empresas devem apresentar o ato constitutivo e as alterações contratuais. A adesão formaliza o reconhecimento da dívida. O atraso de três prestações, seguidas ou alternadas, provoca a exclusão do programa e a perda dos descontos.
Rio Bonito também ofereceu refinanciamento fiscal em 2025 e prorrogou a adesão daquela edição até 19 de dezembro. Nos comunicados consultados sobre o programa atual, a Prefeitura não apresentou meta de arrecadação, estimativa do valor dos descontos nem balanço das primeiras adesões.
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