Justiça entende que governo Castro levou Cedae a prejuízo e manda Águas do Rio devolver R$ 378 mi; entenda

Decisão judicial determinou que Águas do Rio pague em juízo mais de R$ 378 milhões; contrato de concessão foi formalizado sem ciência do conselho administrativo da Cedae

O Sistema Guandu é o principal complexo de produção e tratamento de água da capital e região metropolitana e segue como responsabilidade da Cedae | Crédito: Luis Alvarenga/Cedae

A Justiça determinou que a Águas do Rio pague em juízo mais de R$ 378 milhões à Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae). O valor refere-se ao desconto de 24% na venda de água, previsto no Termo de Conciliação firmado em 2025, após pedido de revisão do contrato de concessão. As informações são e Brasil e Fato.

A produção de água é a principal fonte de recursos da Cedae, e o desconto poderia representar perda de R$ 3 bilhões até 2030 e de R$ 25 bilhões até o fim da concessão.

A decisão, proferida pela 15ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, avalia que o contrato foi formalizado diante de graves circunstâncias e sem a ciência do conselho administrativo da Cedae. Segundo o juiz, os descontos fragilizam a saúde financeira da empresa "de forma a ameaçar a produção de água de toda a Região Metropolitana, atingindo a toda a comunidade".

Para João Roberto Lopes Pinto, professor da UniRio, a decisão é um avanço decisivo.

"Ela coloca sob suspeição o termo de conciliação como um todo, não só a decisão de desconto dos 24%", explicou ao Brasil de Fato.

Em artigo publicado em abril, ele detalhou os problemas do termo, como dados governamentais que apontavam a inexistência de esgotamento sanitário em Magé, embora o contrato informasse que o município atingia 40% de cobertura.

O professor atribui a responsabilidade pelos erros ao ex-governador Cláudio Castro, à Águas do Rio, à agência reguladora Agenersa e ao BNDES, que modelou o edital de concessão. Questionada, a Cedae afirmou que não comentaria a decisão. A Águas do Rio informou que recorreu “para evitar que o custo da falta de cobertura seja transferido para as pessoas”.

A privatização da Cedae foi realizada em 2021, durante o governo Cláudio Castro, e dividida em quatro blocos. O bloco 1 e o bloco 4 foram arrematados pela Águas do Rio. A arrecadação total para o governo do estado foi de mais de R$ 22 bilhões.

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