Cultura define comissão para escolher entidade que vai gerir R$ 280 mil da Lei Aldir Blanc em São Gonçalo

A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura instituiu a comissão que vai selecionar a organização da sociedade civil responsável pela execução operacional dos recursos do Ciclo 2 da Política Nacional Aldir Blanc (PNAB). O contrato prevê repasse de até R$ 280 mil para suporte técnico e gestão dos editais culturais

Lavourão/Foto: reprodução

A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura (SMTC) publicou nesta quinta-feira (20), no Diário Oficial, a composição da comissão de seleção que vai analisar as propostas do Chamamento Público nº 03/2026.

O edital, publicado em julho, prevê a contratação de uma Organização da Sociedade Civil (OSC) para prestar suporte técnico-operacional à execução dos editais culturais do Ciclo 2 da PNAB. O valor estimado para o plano de trabalho é de até R$ 280.009,03, oriundos do Fundo Nacional de Cultura e repassados ao Fundo Municipal de Cultura.

A comissão, instituída pela Portaria nº 026/SMTC/2026, é formada por três servidores da pasta: Begson dos Santos Garcia (presidente), Mauro da Silva Lima e Ricardo Filho de Arruda. Os membros atuam sem remuneração, sendo o serviço considerado de relevante interesse público.

Para atuar na seleção, os julgadores precisam ter conhecimento da legislação — incluindo a Lei 13.019/2014 (Marco Regulatório das OSC) e a Lei 14.399/2022 (PNAB) —, experiência em análise de projetos e planos de trabalho, além de isenção para evitar conflitos de interesses, conforme exige a lei.

O chamamento público recebeu propostas entre 21 de julho e 19 de agosto, na sede do Fundo Municipal de Cultura (Lavourão). A sessão pública de abertura dos envelopes estava marcada para ocorrer nesta quinta-feira (20), às 11h, no mesmo local.

A comissão terá a função de processar, analisar e julgar as propostas apresentadas, observando os critérios estabelecidos no edital.

Os recursos são destinados à Meta 3 – Custos Operacionais, que abrange as ações de gestão e operacionalização da política pública. O edital segue a Lei Federal nº 14.399/2022 (PNAB), a Lei nº 14.903/2024 (Marco Regulatório da Cultura) e a Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das OSC).

A PNAB, instituída em 2022, prevê o repasse anual de R$ 3 bilhões da União a estados e municípios para o fomento à cultura. O resultado final deve ser divulgado nos próximos dias.

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