Moraes manda Alerj e governo do RJ explicarem pagamento de 'gratificação Faroeste'
- Jornal Daki
- há 32 minutos
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Ministro do STF deu prazo de 72 horas para que Legislativo e Executivo detalhem critérios, base legal e beneficiários de bônus pagos a servidores em operação investigada por possíveis irregularidades
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) e o governo do Rio de Janeiro esclareçam, em 72 horas, os critérios e os motivos pelos quais foi paga uma gratificação a servidores públicos no contexto de uma operação policial investigada como possível caso de “Faroeste” — esquema de facilitação de benefícios funcionais em troca de favores ou interferências indevidas.
A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), que encaminhou representação ao STF relatando indícios de irregularidades em benefícios concedidos a servidores na operação que envolveu supostas interferências em órgãos de segurança pública e de justiça no estado. Segundo a representação, haveria dúvidas sobre a legitimidade e a legalidade dos pagamentos.
A determinação de Moraes estabelece que a Alerj e o Executivo fluminense devem enviar informações detalhadas sobre a origem dos recursos utilizados para o pagamento das gratificações, a justificativa legal, além de cópias de atos administrativos e leis que amparam os pagamentos.
O ministro também pediu que fossem encaminhados dados sobre quem foram os beneficiados, as funções desempenhadas por esses servidores, e se as verbas foram computadas conforme as normas que regem o serviço público estadual.
O prazo para resposta começa a contar a partir da notificação oficial às autoridades estaduais, e a decisão prevê que o não cumprimento pode resultar em sanções ou medidas legais cabíveis contra os gestores responsáveis.
A ação integra um conjunto maior de investigações sobre irregularidades em órgãos públicos no Rio de Janeiro, incluindo supostas interferências indevidas no sistema de segurança e justiça, que têm sido alvo de apuração pelo STF em conjunto com o MPRJ.
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