TCE barra privatização de cemitérios promovida pelo governo Nelson Ruas em São Gonçalo
Prefeitura anula fase da licitação de R$ 385 milhões após determinações do Tribunal de Contas; projeto prevê concessão dos quatro cemitérios municipais por 25 anos
Por Cláudio Figueiras
A prefeitura de São Gonçalo, comandada pelo prefeito Nelson Ruas (PL), anunciou nesta segunda-feira (26) a anulação da fase externa da licitação para entregar à iniciativa privada a administração dos quatro cemitérios municipais. A medida, publicada no Diário Oficial, atende a determinações do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).
A Concorrência Pública nº 90004/2026, promovida pelo governo Nelson Ruas, prevê a concessão dos serviços cemiteriais por 25 anos, com valor estimado em R$ 385 milhões. A empresa vencedora assumiria a gestão, manutenção, reforma, ampliação e operação dos cemitérios de São Miguel, Centro, Pacheco e Ipiíba.
Esta é a terceira tentativa de concessão desde 2022. Os procedimentos anteriores também enfrentaram questionamentos e foram interrompidos. A concorrência de 2023 acabou anulada.
Em março deste ano, o TCE-RJ suspendeu cautelarmente a nova licitação após receber representações que apontavam possíveis irregularidades no edital. Entre os questionamentos estavam exigências técnicas capazes de restringir a participação de empresas, a realização presencial da concorrência e a falta de justificativas consideradas suficientes para determinados critérios de contratação.
Um dos pontos examinados pelos técnicos do tribunal foi a exigência de profissionais registrados nos conselhos de Engenharia e Agronomia (Crea) ou de Arquitetura e Urbanismo (CAU), com experiência em serviços semelhantes. A área técnica questionou a relação dessa exigência com a atividade principal da concessão.
Também foram apresentadas críticas à reunião dos serviços dos quatro cemitérios em uma única contratação e à consistência dos estudos econômicos para os 25 anos de exploração.
Os questionamentos partiram de diferentes interessados, incluindo o Sindicato dos Estabelecimentos de Serviços Funerários do Estado do Rio de Janeiro.
Em reportagem publicada em abril, a Prefeitura negou qualquer direcionamento da licitação e afirmou que os estudos realizados demonstravam a necessidade da concessão e a adequação do procedimento à legislação.
Governo terá de corrigir licitação
O comunicado publicado nesta segunda-feira informa que o processo será retificado conforme as determinações do TCE-RJ. A Prefeitura, porém, não detalhou quais dispositivos do edital serão modificados nem estabeleceu uma nova data para a concorrência.
A anulação da fase externa não significa que o governo Nelson Ruas tenha desistido da concessão. A medida obriga a administração municipal a corrigir o procedimento antes de retomar a disputa entre as empresas interessadas.
O edital previa uma outorga mínima de R$ 3 milhões, além do repasse ao município de 2% das receitas mensais da futura concessionária.
Com a nova interrupção, permanecem sem definição a data de contratação, o início dos investimentos previstos e as condições finais de exploração dos cemitérios.
A concessão também afeta diretamente os usuários dos serviços funerários, já que o contrato deverá estabelecer regras para os atendimentos, as tarifas cobradas e as obrigações de manutenção dos espaços públicos.
Após três tentativas e sucessivos questionamentos do Tribunal de Contas, o governo Nelson Ruas ainda precisa esclarecer quais mudanças fará no edital e quando pretende retomar a licitação.
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