Ataques de Musk a Moraes geram novas cobranças por regulação de redes
As ameaças de descumprimento de decisões do STF por parte do dono do X podem fazer com que a Corte julgue em breve duas ações que tratam das regras do Marco Civil da Internet sobre a responsabilidade das redes sociais pelo conteúdo publicado nas plataformas.
Os ataques do empresário Elon Musk, proprietário da rede social X (antigo Twitter), às determinações do ministro Alexandre de Moraes, têm gerado reações do Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa do cumprimento das decisões judiciais, conforme informações da Folha de S.Paulo.
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, emitiu uma nota nesta segunda-feira (8), destacando que as decisões judiciais podem ser objeto de recursos, mas jamais devem ser deliberadamente descumpridas. O ministro Edson Fachin também expressou que o descumprimento constitui uma “subversão da ordem”.
As ameaças de descumprimento de decisões do STF por parte do dono do X podem fazer com que a Corte julgue em breve duas ações que tratam das regras do Marco Civil da Internet sobre a responsabilidade das redes sociais pelo conteúdo publicado nas plataformas.
O ministro Dias Toffoli, relator de uma das ações, estuda liberar o processo e, caso isso ocorra, Barroso estaria disposto a incluir o tema na pauta para a apreciação dos magistrados, segundo o Globo.
O caso relatado por Toffoli trata da responsabilidade das redes sociais e a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil, que determina que “o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros” – se não cumprir determinação judicial para a retirada de conteúdo.
As reações não se limitaram ao STF. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, também na última segunda-feira (8), clamou por uma regulamentação das redes sociais, atualmente em espera na Câmara dos Deputados.
Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, afirmou pelas redes sociais que a regulamentação das plataformas digitais “é absolutamente necessária, não por conta dessa ofensa descabida feita por esse empresário, mas sim porque a lei é uma norma de conduta para todos, inclusive para os bilionários”.“Não sabemos quais atitudes o Supremo Tribunal Federal irá tomar sobre os graves ataques deste empresário, mas o recado dado pelas instituições brasileiras é que não se pode ferir a Constituição do país. Isso não tem nada a ver com censura. Tem a ver com falta de respeito ao Brasil”, escreveu.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que as grandes empresas de tecnologia precisam obedecer à legislação dos países em que operam. Já a primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja, destacou que Musk desafia a soberania nacional.
Embora sem citar diretamente Moraes ou Musk, a nota de Barroso foi uma resposta interna ao incidente e à possibilidade de que os ataques possam incitar novas reações críticas contra as decisões do STF.
No comunicado, o presidente do Supremo afirmou que a corte atuou e continuará a atuar na proteção das instituições e que qualquer empresa que opere no Brasil está sujeita à Constituição Federal, às leis e às decisões das autoridades brasileiras.
“Como é público e notório, travou-se recentemente no Brasil uma luta de vida e morte pelo Estado democrático de Direito e contra um golpe de Estado, que está sob investigação nesta corte com observância do devido processo legal”, disse Barroso. “O inconformismo contra a prevalência da democracia continua a se manifestar na instrumentalização criminosa das redes sociais”.
No último domingo (7), Moraes incluiu Musk como investigado no inquérito que apura a existência de milícias digitais antidemocráticas e seu financiamento. O empresário foi acusado de iniciar uma campanha de desinformação contra o STF e o TSE, instigando a desobediência à Justiça.
O bilionário pediu, em uma publicação, a renúncia do magistrado, contestou sua atuação e o chamou de “traidor” do povo e da Constituição brasileira. Além disso, Musk ameaçou remover restrições de perfis bloqueados pelo STF, fechar as operações da sua empresa no Brasil e a publicar todas as requisições judiciais enviadas à rede social pela Justiça.
O magistrado também instaurou um inquérito para investigar as condutas de Musk em relação aos crimes de obstrução à Justiça, incluindo organização criminosa e incitação ao crime, todos previstos no Código Penal.
De DCM.
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