Caso Canella tem vários 'ses' e diferentes cenários para a Alerj
Manutenção da prisão, julgamento do registro eleitoral e eventual investigação por abuso de poder econômico podem produzir consequências distintas para o deputado eleito e a distribuição das cadeiras
A prisão de Márcio Canella abriu uma sequência de hipóteses jurídicas que vão da manutenção de sua eleição à perda do mandato, com possíveis reflexos na composição da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
Segundo o advogado especialista em legislação eleitoral, Rogério Gomes Real, o desfecho depende de decisões em processos diferentes, que não produzem necessariamente as mesmas consequências abaixo enumeradas pelo causídico.
Se a prisão preventiva for mantida, Canella poderá continuar preso sem perder automaticamente os votos recebidos em 4 de outubro. A situação de sua diplomação, posse e eventual substituição dependerá de decisões específicas.
Se o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) indeferir definitivamente seu registro, a candidatura poderá ser invalidada. Mas isso não significa, por si só, que os votos serão anulados: a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal protege, em determinadas circunstâncias, os votos atribuídos à legenda quando o candidato disputou a eleição com registro deferido.
Se surgirem provas de abuso de poder econômico na campanha, o Ministério Público Eleitoral poderá buscar a responsabilização de Canella por meio da ação cabível, observados os prazos legais. Uma eventual cassação por ilícito eleitoral grave poderá levar à anulação dos votos e a uma nova distribuição das cadeiras. O STF distingue expressamente essa situação do simples indeferimento posterior do registro.
Se os votos forem anulados, a mudança poderá ultrapassar a cadeira de Canella. A Justiça Eleitoral terá de refazer os cálculos do sistema proporcional, o que pode afetar candidatos de outros partidos. Ainda não é possível tratar os nomes apontados nas projeções como novos deputados. Isso dependeria de uma hipotética retotalização.
Se a Justiça mantiver os votos, mas Canella não puder exercer o mandato, surgirá outra discussão: a convocação de suplente, condicionada às regras de diplomação, posse e substituição parlamentar.
O caso ganhou dimensão adicional porque Canella recebeu 197.178 votos, a segunda maior votação para deputado estadual no Rio. Foi preso nesta quinta-feira (15), na Operação Unha e Carne, que investiga suspeitas de lavagem de dinheiro por meio de postos de combustíveis e outros delitos.
A decisão do STF nas ADIs 4513 e 4542 estabelece que votos dados a candidatos com registro deferido na eleição podem ser preservados para a legenda, mesmo após indeferimento posterior. A exceção envolve cassação por ilícitos eleitorais graves.
Assim, a prisão não determina, sozinha, quem ocupará a vaga nem se haverá redistribuição de cadeiras.
No caso Canella, cada “se” abre um caminho jurídico diferente. E a composição da próxima Alerj dependerá de qual deles efetivamente chegar a uma decisão.
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