Comissão da Câmara aprova redução da maioridade penal para 16 anos
- Jornal Daki
- há 3 horas
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Proposta segue para análise do Plenário; texto permite responsabilização criminal de adolescentes por crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte
A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, por 33 votos a 11, o parecer do relator Pedro Lupion (PP-PR) favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/12, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A medida altera o artigo 228 da Constituição e prevê penas alternativas, como a internação em estabelecimento educacional.
O texto aprovado acatou parcialmente emenda que mantém a aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) até os 18 anos, mas permite a imputabilidade penal a partir dos 16 anos em casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Lupion argumentou que a proposta é necessária para coibir a violência praticada por adolescentes.
A oposição criticou a aprovação. A deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) afirmou que a redução é um “atalho falacioso” que aprofunda a exclusão de jovens negros e periféricos. Já o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) classificou a medida como um avanço e uma resposta necessária à impunidade.
Antes da votação, a comissão rejeitou pedido de adiamento feito pela oposição. A proposta segue agora para o Plenário da Câmara, onde será votada em dois turnos. Se aprovada, seguirá para análise do Senado.
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